Sovereignty and corruption in power

Authors

  • Eliana Borges de Mello Marcelo Universidade Autónoma de Lisboa “Luís de Camões” - UAL

Keywords:

sovereignty, corruption, constitutionalism, power, holder, anticorruption

Abstract

In this work we seek from the concept of sovereignty to establish its causes and effects, among which are social, economic, moral and political. In the complex war against corruption there are some combatants, such as the rule of law, represented by the country’s laws (Administrative Improbity Law, Public Administration Contracts and Law, Anticorruption Law and Clean Registry Act) and international conventions (Inter-American Convention against Corruption – OAS/1996, United Nations Convention against Corruption – UN/2003, Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions – OECD/1997) and constitutional anticorruption, such as the Public Prosecutor’s Office, Administrative Council for Economic Defense and the Federal Police. In power the ruler must be guided by an ethical conduct, always reflecting the popular will, in the face of the interests that he manages. The people granting sovereignty to a certain ruler, being a political-governmental directive in the Democratic State of Right, can not accept practices with deviations from purpose, nor rules that fit the politics of government and that lead to corruption, although by
third parties. Anticorruption measures are necessary because they limit the arbitrary power of the ruler and are intended to satisfy the public interest. However, this is not efficient, and freedom of expression and a free press are indispensable, which only democratic regimes can foster. The fight against corruption must be diuturnal so that impunity does not facilitate the advance of corruption in the social sphere and thus we can have decent health and education, as well as the improvement of the human development index.

Author Biography

Eliana Borges de Mello Marcelo, Universidade Autónoma de Lisboa “Luís de Camões” - UAL

Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Paraíba (1980). Especialização em Direito Processual Civil pela Universidade de Sorocaba (1999). Especialização em Direito Constitucional pela Universidade de Direito de Sorocaba (2005). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2016). Doutoranda pela Universidade Autónoma de Lisboa “Luís de Camões” - UAL. Atualmente é Magistrada da Justiça Federal de Primeiro Grau em Sorocaba/São Paulo.

References

BELLAMY, Alex J. Guerras justas, de Cicerón a Iraq. Buenos Aires: Fondo de Cultura Econômica, 2009.

BRASIL. Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3678.htm>. Acesso em:

nov. 2017.

BRASIL. Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4410.htm>. Acesso

em: 19 nov. 2017.

BRASIL. Decreto n° 5.687, de 31 de janeiro de 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/

d5687.htm>. Acesso em: 19 nov. 2017.

BUTELER, Alfonso. Corrupcion, globalización y derecho administrativo. Revista Eurolatioamericana de Derecho Administrativo. Argentina: Santa Fe, v. 1, n. 1, p. 39-62, ene./jun.2014.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2002.

CHAUÍ, Marilena. Convite à filosofia. 14. ed. São Paulo: Ática, 2012.

FERRAJOLI, Luigi. A soberania no mundo moderno. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

GOMES, Luís Flávio. Ética e justiça. In: Curso “Os Dilemas do Magistrado Contemporâneo”. São Paulo: Escola de Magistrados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2017. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=s8_YDWua03s&list=PL1Uj9rZjaISX2JtqEJKd4b7yiktVh

DSWO&index=5>. Acesso em: 16 out. 2018.

GOMES, Luís Flávio. O jogo sujo da corrupção. Pela implosão do sistema político-empresarial perverso. Em favor da Lava Jato, dentro da lei, e pela reconstrução do Brasil. São Paulo: Astral Cultural, 2017.

HELLER, Hermann. La sovranità. Trad. Pasquale Pasquini. Milão: Giufré, 1987.

LOPES, José Reinaldo de Lima. O direito na história. Lições introdutórias. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

MIRANDA, Jorge. Teoria do estado e da constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

MONTESQUIEU, Charles de Secondat. O espírito das leis: as formas de governo, a federação, a divisão dos poderes, presidencialismo versus

parlamentarismo. Trad. Pedro Vieira Mota. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1998.

MORRIS, Clarence (Org.). Os grandes filósofos do direito. Leituras escolhidas em Direito. Trad. Reinaldo Guarany. São Paulo: Martins Fontes,

PONTES FILHO, Wa lmi r. Descaminho institucional. In: GRAU, Eros Roberto; CUNHA, Sérgio Sérvulo da (Coords.). Estudos de direito constitucional em homenagem a José Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2003.

TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003.

UNODC. Convenção das Nações Unidas contra Corrupção. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/assuntos/articulacao-internacional/convencaoda-onu/arquivos/2007_uncac_port.pdf>. Acesso em: 16 out. 2018.

Published

2018-12-10

How to Cite

Marcelo, E. B. de M. (2018). Sovereignty and corruption in power. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 29(139), 59–79. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/335

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