The (in)constitutionality of the recognition of the minor in custody as a dependent for social security purposes

Authors

  • José Renato Rodrigues Instituição Toledo de Ensino (ITE) de Bauru/SP

Keywords:

Child in care, Dependency, Death pension, Imprisonment aid, EC No 103/2019

Abstract

The present article addresses the discussion regarding the recognition of the dependence of the minor under custody for social security purposes, with the scope of considering the right to the death pension benefit and/or imprisonment aid related to his/her guardian insured by Social Security. To this end, in addition to the legislative and doctrinal analysis, recent precedents of the STJ and STF on the matter will be examined, under the focus of EC No. 103/2019.

Author Biography

José Renato Rodrigues, Instituição Toledo de Ensino (ITE) de Bauru/SP

Juiz Federal da 2ª Vara-Gabinete do JEF de Osasco/SP. Graduado e Mestre em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE) de Bauru/SP.

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Capa da Revista nº 158, imagem com fundo azul, logo da Revista do TRF da 3ª Região em branco e foto de um exemplar da Constituição Federal

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Published

2023-10-05

How to Cite

Rodrigues, J. R. (2023). The (in)constitutionality of the recognition of the minor in custody as a dependent for social security purposes. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 34(158), 199–210. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/109

Issue

Vol. 34 No. 158 (2023): ESPECIAL 35 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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