Summary
Keywords:
sumário, v. 29, n. 137, abr./jun. 2018Abstract
BIOGRAFIA
Desembargadora Federal Inês Virgínia Prado Soares ........................................................13
ARTIGOS DOUTRINÁRIOS
Ações coletivas como instrumento de controle jurisdicional de políticas públicas implementadoras de direitos fundamentais sociais
Thaís Boia Marçal................................................................................................................. 17
O acordo de não persecução penal criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público - Artigo 18 da Resolução nº 181/2017: análise de sua compatibilidade constitucional
Flávio da Silva Andrade .......................................................................................................45
O princípio da vedação ao confisco e as multas tributárias na atual jurisprudência do STF
Michelle Camini Mickelberg ................................................................................................ 61
Suspeição por motivo de foro íntimo à luz do novo Código de Processo Civil
Reis Friede ............................................................................................................................75
Um rápido curso na História da Humanidade e na História do Direito
Murilo Alves de Carvalho ................................................................................................... 89
Downloads
Published
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
By submitting the academic text to the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região), the authors declare to be the holders of the copyright, responding exclusively for any claims related to such rights; as well as guaranteeing the non-existence of any breach of academic ethics.
The authors retain the copyright and grant the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region the right of publication, without encumbrance and without limitations as to term, territory, or any other.
The concepts and opinions expressed in the signed works are the sole responsibility of their authors, and do not necessarily reflect the position of this Journal, nor of the Federal Regional Court of the 3rd Region.
