O combate à pornografia de vingança e a tutela penal da imagem no Brasil
Palavras-chave:
proteção penal da imagem, direito `a vida privada, direitos da personalidade, pornografia de vingançaResumo
O presente artigo analisa a necessidade de proteção da imagem pelo Direito Penal. Destaca que a defesa da imagem pelo Direito Penal é um tema que passa pela compreensão da teoria do bem jurídico como instrumento para limitação da intervenção penal. Apresenta reflexões acerca da importância do consentimento, expresso ou presumido, no que toca à atipicidade ou à exclusão de ilicitude das condutas envolvendo o direito à imagem. Feita uma análise geral quanto à legitimidade e necessidade da tutela penal, o texto estuda as normas do Direito brasileiro que oferecem, ainda que de forma indireta, proteção à imagem, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Carolina Dieckmann e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por fim, são analisados os crimes de registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro, de sexo, de nudez ou de pornografia.
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