O artigo 273 do Código Penal no âmbito da Justiça Federal

uma reflexão sobre a possibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal

Autores/as

  • Paulo Bueno de Azevedo Universidade Presbiteriana Mackenzie

Palabras clave:

pena, controle de constitucionalidade, analogia in bonam partem

Resumen

O presente artigo pretende a estimulação do debate e o convite à reflexão sobre a aplicação da pena abaixo do mínimo legal para o crime previsto no artigo 273 do Código Penal. Os fundamentos são o controle de constitucionalidade da norma secundária penal e a analogia in bonam partem.

Biografía del autor/a

Paulo Bueno de Azevedo, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Juiz Federal da Seção Judiciária de São Paulo; Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Especialista em Direito Penal Econômico Europeu pela Universidade de Coimbra.

Citas

AZEVEDO, Paulo Bueno de. Aplicação de pena abaixo do mínimo legal: a proporcionalidade no direito penal. Revista da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 17, n. 29, p. 175-184, dez. 2010. Disponível em: <http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/206>. Acesso em: 12 out. 2011.

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Publicado

2011-12-10

Cómo citar

Azevedo, P. B. de. (2011). O artigo 273 do Código Penal no âmbito da Justiça Federal: uma reflexão sobre a possibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 22(110), 28–40. Recuperado a partir de https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/652

Número

Vol. 22 Núm. 110 (2011)

Sección

Artigos

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