The article 273 of Criminal Code in the sphere of Federal Courts

a reflection about the possibility of penalty's determination under the legal minimum

Authors

  • Paulo Bueno de Azevedo Universidade Presbiteriana Mackenzie

Keywords:

penalty, judicial review, analogy in bonam partem

Abstract

This article aims to stimulate the debate and to invite reflection about penalty’s determination under the legal minimum for the crime fixed in the article 273 of Criminal Code. The legal grounds are the judicial review and the analogy in bonam partem.

Author Biography

Paulo Bueno de Azevedo, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Juiz Federal da Seção Judiciária de São Paulo; Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Especialista em Direito Penal Econômico Europeu pela Universidade de Coimbra.

References

AZEVEDO, Paulo Bueno de. Aplicação de pena abaixo do mínimo legal: a proporcionalidade no direito penal. Revista da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 17, n. 29, p. 175-184, dez. 2010. Disponível em: <http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/206>. Acesso em: 12 out. 2011.

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. 11. ed. São Paulo: Hemus, 1995.

BRASIL. Portal da Justiça Federal. Jurisprudência unificada. Brasília, 2011. Disponível em: <http://www.jf.jus.br/cjf>. Acesso em: 12 out. 2011.

FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: RT, 2002.

GOMES, Mariângela Gama de Magalhães. O princípio da proporcionalidade no direito penal. São Paulo: RT, 2003.

LUISI, Luiz. Os princípios constitucionais penais. 2. ed. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2003.

MENDONÇA, Camila Ribeiro de. MP pede pena de 10 anos para importação de abortivo. [S.l.], out. 2011. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2011-out-06/lei-importarabortivo- grave-matar-pessoa>. Acesso em: 12 out. 2011.

MIR PUIG, Santiago. Direito penal: fundamentos e teoria do delito. São Paulo: RT, 2007.

PRADO, Luiz Regis. Bem jurídico penal e Constituição. 4. ed. São Paulo: RT, 2009.

QUEIROZ, Paulo. Direito penal: parte geral. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

REALE JR., Miguel. A inconstitucionalidade da Lei dos Remédios. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 763, p. 415-431, maio 1999.

ROSA, Fábio Bittencourt da. Direito penal: parte geral. Rio de Janeiro: Impetus, 2003.

Downloads

Published

2011-12-10

How to Cite

Azevedo, P. B. de. (2011). The article 273 of Criminal Code in the sphere of Federal Courts: a reflection about the possibility of penalty’s determination under the legal minimum. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 22(110), 28–40. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/652

Issue

Vol. 22 No. 110 (2011)

Section

Artigos

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

By submitting the academic text to the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região), the authors declare to be the holders of the copyright, responding exclusively for any claims related to such rights; as well as guaranteeing the non-existence of any breach of academic ethics.

The authors retain the copyright and grant the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region the right of publication, without encumbrance and without limitations as to term, territory, or any other.

The concepts and opinions expressed in the signed works are the sole responsibility of their authors, and do not necessarily reflect the position of this Journal, nor of the Federal Regional Court of the 3rd Region.