Vol. 33 No. 153 (2022)

ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
- É possível que o Poder Judiciário se imiscua em qualquer seara?
- A troca de informações fiscais e o seu reflexo nos direitos fundamentais
- Da penhora “on-line” na execução fiscal e do crime de abuso de autoridade (art. 36 da Lei nº 13.869/2019)
- A tributação como mecanismo de proteção ambiental: Direito Tributário Ambiental