The legal regime and social function of the right to slab

Authors

  • José Eduardo Melhen Universidade de Araraquara, UNIARA, Brasil.
  • Leonardo Estevam de Assis Zanini Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Alemanha)
  • Janaina Florinda Ferri Cintrão Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, UNESP, Brasil

Keywords:

Property, urban land regularization, slab law, social function, public policy

Abstract

This article examines the treatment given by Brazilian law to slab law. The slab was born as a spontaneous social phenomenon in the scope of Brazilian favelas, in a precarious and informal way. Clandestineness brought legal uncertainty resulting from the absence of a formal address. There was a need to insert these habitations in the formal system of titles in order to rescue the dignity of such individuals through their allocation in the city and also to convert this dead capital into financial assets in order to encourage economic development. The social fact of the slab was standardized through Provisional Measure nº 759/2016, later converted into Law nº 13.465/2017 and regulated by Decree nº 9.310/2018, thus creating, the real slab right, so as to give visibility to what has always been invisible. Therefore, considering the pluralization of the relations of belonging that emerge from the Federal Constitution of 1988, the real right of slab appears as a new model of autonomous property and totally detached from the soil.

Author Biographies

José Eduardo Melhen, Universidade de Araraquara, UNIARA, Brasil.

Possui graduação em Direito pela Universidade de Araraquara (1998). Especialização em Docência no Ensino Superior pela Universidade de Araraquara (2016). Mestrado em Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente pela Universidade de Araraquara (2017). Especialização em Direito Penal pela Universidade de Araraquara (2018). Especialização em Direito Educacional pela Universidade de Araraquara (2018). Doutorado em Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente na Universidade de Araraquara (2021). Atualmente é professor da Universidade de Araraquara, Procurador Geral do Município de Araraquara e Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Araraquara. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito. 

Leonardo Estevam de Assis Zanini, Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Alemanha)

Livre-docente e doutor em Direito Civil pela USP. Pós-doutorado em Direito Civil pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Alemanha). Pós-doutorado em Direito Penal pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht (Alemanha). Doutorando em Direito Civil pela Albert-Ludwigs-Universität Freiburg (Alemanha). Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Bacharel em Direito pela USP. Juiz Federal na Seção Judiciária de São Paulo. Juiz Federal em auxílio à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Professor Universitário (graduação e pós-graduação). Pesquisador do Centro de Estudos em Democracia Ambiental da UFSCar. Autor de livros, capítulos de livros e artigos publicados em periódicos nacionais e internacionais nas áreas de Direito Civil, Direitos Intelectuais, Direito do Consumidor e Direito Ambiental. Foi bolsista da Max-Planck-Gesellschaft e da CAPES. Foi Delegado de Polícia Federal, Procurador do Banco Central do Brasil e Defensor Público Federal. Foi Diretor da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Foi Diretor Acadêmico da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores da Justiça Federal em São Paulo.

Janaina Florinda Ferri Cintrão, Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, UNESP, Brasil

Possui graduação em Ciências Sociais pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1982), graduação em Geografia pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Jales (1984), graduação em Ciências Sociais pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1983), mestrado em Sociologia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1990) e doutorado em Sociologia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1999). Atualmente é docente do Instituto Nacional de Pós-Graduação e professor titular - regime integral - da Universidade de Araraquara. Tem experiência na área de Sociologia, com ênfase em Sociologia Geral, atuando principalmente nos seguintes temas: sociologia da educação, metodologia científica, história e memória, nazismo e educação.

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Published

2022-03-10

How to Cite

Melhen, J. E., Zanini, L. E. de A., & Cintrão, J. F. F. (2022). The legal regime and social function of the right to slab. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 33(152), 15–32. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/162

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Vol. 33 No. 152 (2022)

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