Jurisprudência em Destaque
Palavras-chave:
jurisprudência em destaque, v. 24, n. 115, out./dez. 2012Resumo
JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE
Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Cabimento. Desnecessidade de restituição dos proventos. Implantação do novo benefício. Termo inicial. Citação. Decadência/prescrição. Inocorrência.
Ag AC 0000369-04.2011.4.03.6106
Relatora Desembargadora Federal Lucia Ursaia.................................................................53
COMENTÁRIOS
Alexandre Sormani ..................................................................................................... 61
Ana Júlia Kachan........................................................................................................ 72
Rafael Andrade de Margalho......................................................................................76
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