Jurisprudência

Resumo

DIREITO ADMINISTRATIVO

Responsabilidade civil do Estado. Exílio por motivos políticos no período de ditadura militar. Prescrição. Inocorrência. Fato lesivo, dano moral e nexo causal comprovados. Valor da indenização.
AC 0003151-75.2006.4.03.6100
Desembargador Federal André Nabarrete ........................................................................ 143

Segurança da navegação. Hidrovia Tietê-Paraná. Auto de infração. Transposição de ponte. Desmembramento de comboio. Extensão da pena: razoabilidade e proporcionalidade.
AC 0006059-47.2007.4.03.6108
Desembargador Federal Mairan Maia................................................................................161

Medida cautelar preparatória de Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Prorrogação de contrato. Fornecimento de material didático para o município de Taubaté. Interesse do FNDE na lide. Repasse de verbas federais ao município. Competência da Justiça Federal. Irregularidades.
AC 0000521-75.2009.4.03.6121
Desembargador Federal Márcio Moraes............................................................................ 170

Mandado de Segurança Coletivo. Conselho Regional de Farmácia. Assistência de técnico responsável inscrito no CRF em empresas e/ou distribuidoras que comercializam produtos correlatos. Inexistência de obrigatoriedade.
Ag AMS 0015678-54.2009.4.03.6100
Desembargador Federal Nelton dos Santos....................................................................... 186

Concurso público. Experiência profissional advinda de estágio. Possibilidade. Ausência de proibição do edital.
AMS 0016004-09.2012.4.03.6100
Juiz Federal Convocado Ciro Brandani..............................................................................191

Auto de infração. Multa. INMETRO. Atos normativos infralegais. Validade. Comercialização. Irregularidade. Produto para o mercado de consumo. Responsabilidade objetiva.
AC 0021165-97.2012.4.03.6100
Desembargadora Federal Consuelo Yoshida ..................................................................... 194

Servidor público. Remoção para acompanhamento de companheira.
AI 0027226-04.2013.4.03.0000
Desembargador Federal Luiz Stefanini .............................................................................202

DIREITO CIVIL

Propriedade intelectual. Normas técnicas da ABNT. Aplicação do regime de direitos autorais. Impossibilidade. Normalização voluntária. Simples colaboração de associação civil. Incorporação por regulamento técnico. Ganho de juridicidade. Conhecimento tecnológico. Inaplicabilidade da Lei n° 9.610/1998.
AC 0010071-65.2006.4.03.6100
Desembargador Federal Antonio Cedenho........................................................................209

DIREITO CONSTITUCIONAL

Opção de nacionalidade. Pedido administrativo prévio. Desnecessidade.
AC 0001025-88.2013.4.03.6138
Desembargadora Federal Marli Ferreira ........................................................................... 219

Pedido de suspensão de medida liminar. Ação de manutenção cumulada com reintegração de posse. Comunidade indígena. Incêndio em acampamento. Condições desumanas de sobrevivência. Conflito potencial. Obrigação dos órgãos públicos de finalizar o procedimento administrativo de estudo antropológico e providenciar condições dignas para os indígenas.
SuExSe 0004038-45.2014.4.03.0000
Desembargador Federal Fábio Prieto ................................................................................222

DIREITO PENAL

Abandono do processo. Multa. Falsificação de documento público. Falsificação grosseira. Resultado danoso. Crime impossível. Dosimetria da pena. Pena-base. Atenuante da confissão espontânea. Preponderância da agravante. Continuidade delitiva.
ACr 0006455-20.2009.4.03.6119
Desembargador Federal André Nekatschalow ..................................................................229

Uso de documento falso. Certidão de quitação eleitoral para fins de obtenção de passaporte. Falsificação grosseira. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio.
ACr 0001083-10.2010.4.03.6102
Desembargador Federal Paulo Fontes ...............................................................................242

Tráfico transnacional de drogas. Insubordinação à ordem policial para parar o veículo (fuga). Autodefesa. Crime de desobediência. Inadequação. Circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Neutralização da preponderância do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 pela atenuante da confissão espontânea.
ACr 0002216-53.2011.4.03.6005
Juiz Federal Convocado Fernão Pompêo...........................................................................246

Crime contra a administração pública. Concussão. Presença de justa causa. Tipicidade em tese das condutas. Nexo entre a condição especial de agente público e a exigência descrita na exordial. Vantagem indevida.
RSE 0003229-44.2011.4.03.6181
Desembargador Federal Cotrim Guimarães......................................................................254

Tráfico internacional de droga, arma e munição de uso restrito e importação de medicamento falsificado. Coação moral irresistível. “Batedor” não caracteriza participação de menor importância. Perdimento dos veículos.
ACr 0007437-32.2011.4.03.6000
Desembargador Federal José Lunardelli...........................................................................260

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Mandado de segurança. Atividade concomitante. Ausência de contribuição em relação a uma atividade. Certidão. Contagem recíproca. Expedição. Possibilidade.
AMS 0007850-48.2007.4.03.6109
Desembargador Federal Walter do Amaral.......................................................................295

Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. AIDS. Não preenchidos os requisitos legais. Decisão fundamentada.
Ag AC 0008317-91.2007.4.03.6120
Desembargadora Federal Tânia Marangoni......................................................................298

Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos.
EDcl REO 0001580-09.2009.4.03.6183
Desembargador Federal Souza Ribeiro .............................................................................304

Benefício assistencial. Estrangeiro não naturalizado. Possibilidade.
Ag AMS 0000397-30.2011.4.03.6119
Desembargadora Federal Lucia Ursaia............................................................................. 308

Ação Rescisória. Inépcia da inicial. Acolhida em parte. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Coisa julgada. Violação e lei. Ocorrência. Aposentadoria por idade. Carência. Suficiente.
AR 0008933-54.2011.4.03.0000
Desembargador Federal Nelson Bernardes ....................................................................... 312

Revisão de benefício previdenciário. Aposentadoria especial. Alteração no teto dos benefícios do regime geral de previdência. Reflexos nos benefícios concedidos antes da alteração. Emendas constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Correção monetária. Juros de mora.
Ag AC 0011500-36.2011.4.03.6183
Desembargadora Federal Cecilia Mello .............................................................................324

Aposentadoria por invalidez. Transtorno afetivo unipolar depressivo crônico. Requisitos legais não preenchidos. Falta qualidade de segurado.
AC 0000030-75.2012.4.03.6117
Desembargador Federal Marcelo Saraiva..........................................................................332

Aposentadoria por tempo de serviço. Motorista de caminhão autônomo. Farto conjunto probatório. Recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes. Atividade especial reconhecida.
AR 0030897-69.2012.4.03.0000
Desembargador Federal Sérgio Nascimento .....................................................................335

Auxílio-doença. Trabalho remunerado para subsistência no período das parcelas devidas e em execução. Benefício devido.
Ag AC 0039616-16.2012.4.03.9999
Desembargadora Federal Marisa Santos...........................................................................342

Aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Ausência de incapacidade.
Ag AC 0002511-83.2013.4.03.6114
Desembargador Federal Newton De Lucca ....................................................................... 347

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Aposentadoria por idade rural. Recurso de apelação. Intempestivo. Procurador autárquico regularmente intimado para audiência de instrução e julgamento. Leitura da sentença
em audiência. Termo inicial do prazo para recorrer.
Ag AC 0037905-54.2004.4.03.9999
Desembargador Federal David Dantas..............................................................................353

Conflito Negativo de Competência. Pedido de condenação do INSS ao pagamento de danos morais em razão da não concessão de benefício previdenciário no tempo devido. Inexistência de cumulação com a pretensão de concessão de aposentadoria. Causas autônomas. Caráter indenizatório do pleito formulado. Natureza administrativa da demanda. Competência da 4ª Turma (2ª Seção).
CC 0026422-70.2012.4.03.0000
Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ..................................................................356

Conflito Negativo de Competência. Agravo. Art. 120, parágrafo único, do CPC. Recurso interposto pelo juízo suscitado. Ilegitimidade. Juízo de direito de vara distrital. Inaplicabilidade da delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da Constituição da República.
CC 0009343-44.2013.4.03.0000
Desembargador Federal Toru Yamamoto..........................................................................367

Ação Ordinária promovida contra o INSS. Representação “ad juditia” por advogado credenciado. Execução do julgado. Honorários advocatícios. Ilegitimidade do advogado credenciado.
AI 0012979-18.2013.4.03.0000
Desembargadora Federal Alda Basto................................................................................. 377

Falecimento da autora no curso do processo. Habilitação de suposto companheiro. Comprovação de união estável. Necessidade de ajuizamento de demanda autônoma.
Ag AI 0025743-36.2013.4.03.0000
Desembargador Federal Fausto De Sanctis....................................................................... 381

Mandado de Segurança. Interposição em face da decisão que converteu o Agravo de Instrumento em Agravo Retido. Inadmissibilidade.
MS 0027564-75.2013.4.03.0000
Desembargadora Federal Salette Nascimento...................................................................385

Conflito de Competência entre Juizados. Competência deste Tribunal para dirimi-lo. Instalação de Juizado Especial no domicílio do autor. Redistribuição de processos entre Juizados. Possibilidade.
CC 0002824-19.2014.4.03.0000
Desembargadora Federal Daldice Santana........................................................................393

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Preliminar de nulidade do processo: necessidade de vinda aos autos da Ação Penal do inteiro teor das investigações preliminares.
ACr 0003281-74.2010.4.03.6181
Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita.........................................................................399

Crimes contra a honra. Morte do querelante. Ausência de sucessores interessados no feito. Rejeição da queixa-crime.
Pet 0001739-03.2011.4.03.0000
Desembargador Federal Peixoto Junior ............................................................................405

Agravo em Execução. Visita íntima. Portaria n° 1.190/2008. Discricionariedade administrativa.
AgExPe 0028650-18.2012.4.03.0000
Juiz Federal Convocado Paulo Domingues ....................................................................... 412

“Habeas Corpus”. Artigo 299 do CP. Alteração da capitulação jurídica indicada na denúncia. Artigos 383 e 384 do CPP. Afastado o trancamento da ação penal. Ordem denegada.
HC 0002282-98.2014.4.03.0000
Juiz Federal Convocado Hélio Nogueira............................................................................ 415

DIREITO TRABALHISTA

Anulatória. Multa trabalhista. Registro de empregados. Vínculo empregatício. Terceirização de mão de obra. Trabalho temporário. Descaracterização. Colheita de cana-de-açúcar. Atividade-fim. Inscrição no CADIN. Regularidade. Procedência da autuação.
AC 0003832-14.2003.4.03.6112
Juiz Federal Convocado Valdeci dos Santos...................................................................... 421

DIREITO TRIBUTÁRIO

REFIS. Adesão anterior à Lei nº 9.964/2000. Extinção da punibilidade. Recurso Especial admitido.
REsp ACr 0004384.22.2002.4.03.6109
Desembargadora Federal Cecília Marcondes .................................................................... 431

Importação de guindastes por empresa habilitada no programa “Reporto”. Equipamentos não liberados pela alfândega, por se destinarem à locação a terminais alfandegados. Inexigência de que os bens adquiridos com amparo no regime especial de importação sejam utilizados exclusivamente pelo beneficiário, proibida a posterior locação.
AMS 0007472-78.2005.4.03.6104
Desembargador Federal Johonsom di Salvo .....................................................................435

Imposto sobre a renda. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e Hepatite C (hepatopatia grave). Complementação de aposentadoria. Isenção.
ApelReex 0900602-04.2005.4.03.6100
Desembargador Federal Nery Júnior................................................................................. 441

Embargos à Execução Fiscal. Multa ANP. Combustível adulterado. Posto autuado a ter adquirido gasolina de diversos distribuidores. Responsabilidade solidária do artigo 18 da Lei nº 9.847/1999, inaplicável à espécie, por ausente demonstração de nexo de causalidade.
AC 0016471-41.2010.4.03.6105
Juiz Federal Convocado Silva Neto....................................................................................446

Execução Fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Sociedades empresárias prestadoras de serviço. Ausência de ativo permanente relevante. Circunstância excepcional. Indisponibilidade de bens não pertencentes ao ativo fixo. Possibilidade.
AI 0000570-10.2013.4.03.0000
Desembargadora Federal Mônica Nobre ...........................................................................449