A Resolução nº 15/2017 do Senado Federal
um caso de manipulação inconstitucional
Palavras-chave:
Resolução nº 15/2017, manipulação, suspensão de validade de normas, funruralResumo
O poder senatorial de suspender a eficácia de atos normativos não é ilimitado. Havendo alteração do entendimento da Corte constitucional, o Senado Federal não pode suspender a validade de normas, devendo deflagrar o processo legislativo para atingir o fim almejado. O ato que suspendeu artigos que autorizam a cobrança do FUNRURAL não é válido porque demandaria observar o regular processo legislativo.
Referências
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 22. ed. rev. ampl e atual. São Paulo: Malheiros, 2006.
COOLEY, Thomas M. Princípios gerais de direito constitucional nos Estados Unidos da América. Trad. Ricardo Rodrigues Gama. 3. ed. Campinas: Russel, 2002.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 22. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1995.
HE SSE , Konrad. A força normativa da constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 1991.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2005.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 5. ed. rev. e atual. São
Paulo: Saraiva, 2010.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 20. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2002.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Ao submeter o texto acadêmico à Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos; bem como garantem a inexistência de qualquer infração à ética acadêmica.
Os autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o direito de publicação, sem ônus e sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra.
Os conceitos e as opiniões expressos nos trabalhos assinados são de responsabilidade exclusiva de seus autores, não refletindo, necessariamente, o posicionamento desta Revista, nem do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
