A Resolução nº 15/2017 do Senado Federal
um caso de manipulação inconstitucional
Palabras clave:
Resolução nº 15/2017, manipulação, suspensão de validade de normas, funruralResumen
O poder senatorial de suspender a eficácia de atos normativos não é ilimitado. Havendo alteração do entendimento da Corte constitucional, o Senado Federal não pode suspender a validade de normas, devendo deflagrar o processo legislativo para atingir o fim almejado. O ato que suspendeu artigos que autorizam a cobrança do FUNRURAL não é válido porque demandaria observar o regular processo legislativo.
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