Senate Resolution 15/2017

a case of unconstitutional manipulation

Authors

  • Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva

Keywords:

Resolution no. 15/2017, manipulation, suspension of the validity of regulations, funrural

Abstract

The senatorial power to suspend the effectiveness of normative acts is not unlimited. If there is a change in the understanding of the Constitutional Court, the Federal Senate cannot suspend the validity of norms, and should trigger the legislative process to achieve the desired end. The act that suspended articles that authorize the collection of FUNRURAL is not valid because it would require observing the regular legislative process.

Author Biography

Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva

Juiz Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Foi Promotor de Justiça do Estado da Bahia.

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Published

2017-12-10

How to Cite

Silva, M. A. C. R. da. (2017). Senate Resolution 15/2017: a case of unconstitutional manipulation. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 28(135), 41–50. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/375

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