Vol. 33 Núm. 154 (2022)

ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
- A Constituição brasileira e os desafios para o combate à desigualdade de gênero 
- A relação dos direitos da personalidade com os direitos fundamentais e os direitos humanos 
- Sistema de registro de preços na nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)
- Acordo de não persecução penal: possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor