O concurso singular de credores e as preferências legais:
um debate realmente superado?
Keywords:
Concurso singular de credores, Preferências legais, Boa-fé, Interesse público e privadoAbstract
O presente artigo tem por objetivo analisar o relevante julgado firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.603.324/SC, a partir de uma perspectiva principiológica que leve em consideração os primados da boa-fé, do comportamento diligente, da proteção à confiança e da segurança jurídica. O trabalho busca apresentar perspectivas que não foram abordadas expressamente por aquela Corte Superior, as quais poderiam contribuir à formação de uma conclusão diversa, nada obstante a deferência que se deve dirigir à autoridade que emana dos posicionamentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o artigo pondera criticamente os pressupostos teóricos assumidos pela Corte Superior para decidir da forma como deliberado no acórdão, sejam eles explícitos ou implícitos, visando colaborar com a discussão havida, entre credores públicos e privados, quanto ao recebimento das quantias que lhes são devidas.
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