O papel do Poder Judiciário na aplicabilidade dos direitos fundamentais de segunda dimensão

Resumo

O presente trabalho terá por objeto analisar qual é o papel que o Poder Judiciário deve exercer na implementação dos denominados direitos fundamentais de segunda geração ou dimensão, gênero este que compreende todas aquelas prerrogativas dependentes de uma prestação positiva do Estado. Uma simples análise empírica da realidade social que nos cerca é suficiente para se averiguar que muitos indivíduos ainda são mantidos em condições de extrema pobreza e de difícil acesso a recursos essenciais em relação aos quais teriam direito pela Lei Fundamental do Estado. Nesse contexto, o Poder Judiciário vem se notabilizando por, cada vez mais, conferir efetividade a tais prerrogativas. A atuação dos magistrados na efetivação dos direitos ditos sociais é controversa, necessitando, pois, ser bem delimitada para que possa se desenvolver dentro de balizas constitucionais. Buscaremos demonstrar que, se de um lado ao Poder Judiciário não é dado intervir em todas as esferas de decisão do Poder Público a pretexto de atender aos direitos fundamentais de segunda dimensão, de outro, é igualmente relevante pontuar que a “cláusula da reserva do possível” não pode representar argumento padrão e automático dos entes políticos de nossa federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para impedir a implementação dos direitos sociais sob seu encargo.