Reflections on judicial creation of law and its boundaries within the Rule of Law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v37i163.738

Keywords:

Judicial creation, separation of powers, judicial activism, judicial hermeneutics, limits, legal certainty

Abstract

This article examines the phenomenon of judicial creation of law and the challenges inherent to its practice within the contemporary legal order. The study aims to analyze the extent to which judges, beyond applying pre-established norms, exercise a creative function in the production of legal rules—particularly when addressing legal gaps, constitutional or regulatory omissions, ambiguities, and indeterminate legal concepts. The investigation addresses judicial activism, distinguishing legitimate creative interpretation from actions that overstep the constitutional boundaries of the jurisdictional function. Ultimately, the paper identifies the guidelines and limits within which the Judiciary may create law to ensure the proper resolution of interest conflicts without compromising the separation of powers or legal certainty. To this end, it employs the hypothetical-deductive method through a theoretical, exploratory, and qualitative investigation, grounded in a review of the literature and case law. It is concluded that judicial law-making is an instrument that ensures the vitality of justice; however, it does not grant judges a license for arbitrariness or voluntarism. Therefore, the judge should intervene creatively only when the legal system proves insufficient to offer a fair and equitable resolution to the conflict.

Author Biography

Flávio da Silva Andrade, Universidade Federal de Minas Gerais

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (MG - Brasil). Juiz Federal, vinculado ao TRF da 6ª Região, membro da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Uberlândia/MG.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/9592306654276563

References

ANDRADE, Flávio da Silva. A criação judicial do Direito. Revista Consultor Jurídico, 4 out. 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-out-04/a-criacao-judicial-do-direito/. Acesso em: 30 dez. 2025.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. Os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Trad. Maria Celeste C. J. Santos. 10. ed. Brasília: Universidade de Brasília, 1999.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 30 dez. 2025.

BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657compilado.htm. Acesso em: 30 dez. 2025.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 30 dez. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.355.052/SP (Tema 640), Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 25/02/2015, DJe 04/11/2015. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1371079&num_registro=201202472395&data=20151105&formato=PDF. Acesso em: 03 abr. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26/DF, Relator Ministro Celso de Mello, j. 13/06/2019, DJe 05/10/2020a. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4515053. Acesso em: 02 abr. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277/DF, Relator Ministro Ayres Britto, j. 05/05/2011, DJe 14/10/2011a. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=11872. Acesso em: 03 abr. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, j. 12/04/2012, DJe 30/04/2013. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2226954. Acesso em: 02 abr. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132/RJ, Relator Ministro Ayres Britto, j. 05/05/2011, DJe 14/10/2011b. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2598238. Acesso em: 03 abr. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injunção 670/ES, Relator para o Acórdão Ministro Gilmar Mendes, j. 25/10/2007, DJe 31/10/2008a. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2018921. Acesso em: 30 dez. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injunção 708/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. 25/10/2007, DJe 31/10/2008b. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2232963. Acesso em: 30 dez. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injunção 712/PA, Relator Ministro Eros Grau, j. 25/10/2007, DJe 31/10/2008c. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2244628. Acesso em: 30 dez. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injunção nº 4.733/DF, Relator Ministro Edson Fachin, j. 13/06/2019, DJe 29/09/2020b. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4239576. Acesso em: 02 abr. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial 1.259.614/RN, Relator Ministro Luiz Fux, j. 22/05/2020, DJe 08/06/2020c. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5864950. Acesso em: 24 jul. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1.010.606/RJ (Tema 786), Relator Ministro Dias Toffoli, j. 11/02/2021, DJe 20/05/2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5091603. Acesso em: 02 abr. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 330.817/RJ (Tema 593), Relator Ministro Dias Toffoli, j. 08/03/2017, DJe 31/08/2017. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1984213. Acesso em: 02 abr. 2026.

BRASIL. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0001248-73.2022.4.05.8400/RN (Tema 325), Relator Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, Relator para acórdão Juiz Federal Tales Krauss Queiroz, j. 07/08/2024. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/publico/pdfs/00012487320224058400-TEMA325.pdf. Acesso em: 02 abr. 2026.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.

CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores? Trad. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. Sergio Antonio Fabris Editor: Porto Alegre, 1999.

DINIZ, Maria Helena. As lacunas no direito. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1997.

ECO, Humberto. Interpretação e superinterpretação. Trad. MF. Revisão e texto final de Monica Stahel. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005.

FERRAJOLI, Luigi. Contra el creacionismo judicial: interpretación y argumentación equitativa desde el positivismo garantista. Trad. Perfecto Andrés Ibáñez e Félix Morales Luna. Edição de Pedro P. Grández Castro. 1. ed. digital. Lima: Palestra Editores, 2025.

FRANÇA, R. Limongi. Hermenêutica Jurídica. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

GROSSI, Paolo. Mitologias jurídicas da modernidade. Trad. Arno Dal Ri Júnior. 2. ed. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2007.

GUSMÃO, Paulo Dourado. Introdução ao Estudo do Direito. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

KLANOVICZ, Jorge Mauricio Porto; CORDEIRO, Nefi. Criminalização judicial da homofobia: virtudes e problemas de uma decisão ativista. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, RS, v. 18, n. 2, e53325, 2023. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/53325. Acesso em: 02 abr. 2026.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João Baptista Machado. 4. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1994.

KIRBY, Michael. Judicial activism: authority, principle and policy in the judicial method. Londres: Sweet & Maxwell, 2004.

LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Trad. José Lamego. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2002.

MENEZES DIREITO, Carlos Alberto. Direito judicial. Revista da EMERJ, v. 3, n. 11, 2000, p. 24-42.

MONTESQUIEU, Charles de Secondat, Baron de. O espírito das leis. Trad. Cristina Murachco. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1996.

MORAES, Alexandre de. Art. 2º. In: MORAES, Alexandre de (et al). Constituição Federal comentada. Equipe Forense (org.). Rio de Janeiro: Forense, 2018.

NADER, Paulo. Filosofia do Direito. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

NEVES, A. Castanheira. Entre o “Legislador”, a “Sociedade” e o “Juiz” ou entre “Sistema”, “Função” e “Problema” — os modelos actualmente alternativos da realização jurisdicional do direito. Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, v. LXXIV, 1998, p. 1-44.

RAMOS, Elival da Silva. Ativismo judicial: parâmetros dogmáticos. São Paulo: Saraiva, 2010.

RIGAUX, François. A lei dos juízes. Trad. Edmir Missio. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

SABBAG NETO, Thomé. Juízes criam normas? Objeções à tese de que não há normas antes da interpretação da lei. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024.

SOARES, Ricardo Maurício Freire. Hermenêutica e interpretação jurídica. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

Published

2026-05-06

How to Cite

Andrade, F. da S. (2026). Reflections on judicial creation of law and its boundaries within the Rule of Law. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 37(163). https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v37i163.738

Issue

Section

Original articles