O acordo de não persecução penal criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público
Artigo 18 da Resolução nº 181/2017: análise de sua compatibilidade constitucional
Palavras-chave:
Processo Penal, espaços de consenso, expansão, acordo de não-persecução penal, ausência de lei, inconstitucionalidadeResumo
Este ensaio versa sobre o acordo de não persecução penal, concebido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, no artigo 18 da Resolução nº 181/2017. O estudo demonstra que o novo instituto de consenso, da forma como introduzido na esfera do processo penal brasileiro, padece de inconstitucionalidades formal e material, que devem ser reconhecidas pelo Poder Judiciário, seja na via de controle direto de constitucionalidade, seja pela via difusa.
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