Direct contracting in Law no. 14.133/2021

Authors

Keywords:

bidding, Law 14.133/2021, direct contracting, unenforceability, waiver

Abstract

The requirement for public tenders in public administration arises as a rule that aims to ensure the pillars of an isonomic state with a collective face, in which the principle of the unavailability of the public interest is in force. In this context, when it comes to direct contracting, it must be recognized that the core of the main discussions on the subject revolves around the possible violation of principles that legitimize the state. Addressing this issue is the aim of this article. To this end, using a qualitative methodological approach, a descriptive and explanatory study will be carried out, through an analysis of the new legislation and a bibliographical survey, with the aim of examining how direct contracting within the scope of public administration can effectively refer to a need to meet a concretely identified public interest. To this end, the provisions of the new Bidding Law (Law 14.133/2021) will be analyzed, referring to the procedure for direct contracting, in the form of unenforceability and waiver of bidding. The hypotheses and requirements of each modality will be highlighted. Finally, considering that this method of contracting presents a set of risks of abuse and violations of the rules and principles that guide the actions of the democratic state, it will be emphasized how the public manager must be more than careful, always attentive to all the requirements that configure and legitimize these forms of contracting, so as not to incur damage to the public interest.

Author Biographies

Gabriela Shizue Soares de Araujo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP)

Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professora de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).
Lattes: http://lattes.cnpq.br/9832170880530059

Alessandro de Oliveira Soares, Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM/SP)

Advogado. Doutor com láurea no programa de Administração, Fazenda e Justiça no Estado Social pela Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca (USAL). Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM/SP).
Lattes: http://lattes.cnpq.br/5244994811136898

References

BITTENCOURT, Sidney. Contratando sem licitação: contratação direta por dispensa ou inexigibilidade. 3. ed. São Paulo: Almedina, 2021.

BRASIL. Lei nº 14.133/2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 04 dez. 2024.

BRASIL. Lei nº 8.666/1993. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 04 dez. 2024.

BRASIL. STF, Tribunal Pleno, ADI 6.890/DF, Relator Ministro Cristiano Zanin, j. 09/09/2024, DJe 17/09/2024.

BRASIL. STF, Tribunal Pleno, RE 656.558/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, j. 25/10/2024, DJe 04/11/2024.

BRASIL. STJ, 1ª Turma, REsp 582.030/DF, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 03/05/2005, DJ 16/05/2005.

BRASIL. STJ, 2ª Turma, AgInt AREsp 2.497.742/AL, Relator Ministro Francisco Falcão, j. 28/10/2024, DJe 30/10/2024.

BRASIL. STJ, 2ª Turma, RMS 37.688/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 26/06/2012, DJe 06/08/2012.

BRASIL. STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 669.347/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato, Relator para o Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, j. 13/12/2021, DJe 14/02/2022.

BRASIL. STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 858.804/BA, Ministro Messod Azulay Neto, j. 17/06/2024, DJe 20/06/2024.

BRASIL. TCU, Plenário, Acórdão 756/2022, Relator Marcos Bemquerer.

BRASIL. TCU, Plenário, Acórdão 1122/2017, Relator Benjamin Zymler.

BRASIL. TCU, Plenário, Acórdão 1217/2014, Relatora Ana Arraes.

BRASIL. TCU, Plenário, Acórdão 1358/2018, Relator Vital do Rêgo.

BRASIL. TCU, Primeira Câmara, Acórdão 6439/2015, Relator Augusto Sherman.

BRASIL. TCU, Primeira Câmara, Acórdão 6440/2011, Relator Augusto Sherman.

BRASIL. TCU, Segunda Câmara, Acórdão 7049/2010, Relator José Jorge.

CABRAL, Flávio Garcia. A necessária fase preparatória da contratação direta na Lei nº 14.133/2021. Controle em Foco: Revista do MPC/MG, Belo Horizonte, v. 4, n. 7, p. 70-83, jan./jun. 2024. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br/controleemfoco/article/view/133/105. Acesso em: 03 dez. 2024.

CALASANS JR., José. Manual da licitação. 3. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2021.

DAL POZZO, Augusto Neves; ROCHA, Sílvio Luís Ferreira da. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024.

DUVERGER, Maurice. Métodos de las ciencias sociales. Barcelona: Ariel, 1980.

FERRAIOLO, Rosmari Aparecida. Hipóteses de contratação direta: inexigibilidade, dispensa e alienações. In: CAMARGO, Bibiana Helena Freitas; ROSSI, Sérgio Ciquera; COMPARONI, Patrick Raffael. Reflexões sobre a nova lei de licitações. São Paulo: TCESP, 2022, p. 219-238.

HELLER, Herman. Teoria do Estado. São Paulo: Mestre Jou, 1968.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Forense, 2023.

MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. 36. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023.

MILL, Lorenzo Caser. Notas sobre a Lei 14.133/2021: “novos” princípios, alterações no processo de contratação direta e ressignificação do critério de julgamento por menor preço. Revista da PGBC, v. 16, n. 2, dez. 2022. Disponível em: https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/issue/view/37/186. Acesso em: 03 dez. 2024.

NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 6. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023.

NOHARA, Irene Patrícia D. Direito Administrativo. 13. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2024.

PEDRA, Anderson Sant’Ana. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – v. 2. Belo Horizonte: Fórum, 2022.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 37. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024.

Published

2024-12-19

How to Cite

Araujo, G. S. S. de, & Soares, A. de O. (2024). Direct contracting in Law no. 14.133/2021. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 35(160), 81–104. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/663

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