Crimes against social security

Authors

  • Simone de Alcantara Savazzoni PUC/SP

Keywords:

Social security×crime×social impact×tax enforcement×, social security, crime, social impact, tax enforcement

Abstract

Social security, as one of the pillars of social security, is contributory and compulsory. Its purpose is to support individuals in special situations, whether present or future, listed by law, and it functions as an insurance mechanism designed to cover the basic needs of citizens in the event of any social contingency. The aim of this study is to understand the impact that crimes against social security have on both the state that administers it and the society that funds it. Within this scope, criminal conduct will be addressed and analyzed, as well as criminal repression in crimes against social security, considering that criminal law, which should be the ultima ratio, has been used as a reinforced form of tax enforcement.

Author Biography

Simone de Alcantara Savazzoni, PUC/SP

Doutoranda em Direito Processual Penal e Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora de Graduação e Pós-graduação de Direito Penal na Escola Paulista de Direito – EPD. Analista Judiciária no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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Published

2016-06-10

How to Cite

Savazzoni, S. de A. (2016). Crimes against social security. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 27(129), 69–87. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/443

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