The fourth instance theory in the international process of investigating human rights violations

Authors

  • André Luiz Valim Vieira Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, UNESP, Brasil.

Keywords:

theory of the fourth instance, international responsibility, human rights, exhaustion of domestic remedies

Abstract

The purpose of this paper is to research the so-called fourth instance formula within the scope of international mechanisms for the protection of human rights. Our objective is to demonstrate that the theory of the fourth instance – adopted by the European and American regional systems for the protection of human rights – reveals itself as limit reserved for the analysis and investigation of human rights violations by States, serving as a procedural condition and even as a requirement of admissibility for processing and investigating alleged violations. By making a brief study of the conditions necessary to seek the collective or institutional mechanisms for measuring human rights violations, we intend to demonstrate that, although it presents itself as a restriction or limit, the theory of the fourth instance is a relevant means of insurgency against illegalities or arbitrariness practiced in due legal process, invocable not as an appeals procedure but as a legitimate and internationally recognized procedural means against violations of human rights.

Author Biography

André Luiz Valim Vieira, Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, UNESP, Brasil.

Advogado. Professor universitário. Bacharel em DIREITO pela UNESP - Universidade Estadual Paulista (Câmpus de de Franca / SP) (2003/2008). Mestre em DIREITO pela UNESP - Universidade Estadual Paulista (Câmpus de Franca / SP) (2010/2012). Doutor em CIÊNCIAS SOCIAIS (Relações Internacionais e Desenvolvimento ) pela UNESP - Universidade Estadual Paulista (Câmpus de Marília / SP) (2016/2020). Com Pós-doutorado em Direito Internacional Público pela UNESP - Universidade Estadual Paulista (Câmpus de Franca / SP) (2021-2023). Advogado inscrito na OAB/SP 274.914 e na OAB/RS 131.161-A. Tem experiência na área de Direito atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Constitucional, Diretos Humanos e Fundamentais, Direito Processual Penal, Direito Processual Civil, Processo Internacional, Processos e Litígios Estruturais, Processo Constitucional, Tutela dos Direitos Sociais e Coletivos, Direitos Sociais, Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado, Teoria do Estado e Ciência Política, Direito Administrativo, Relações Internacionais, Política Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos e Tribunais Internacionais.

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Published

2021-09-10

How to Cite

Vieira, A. L. V. (2021). The fourth instance theory in the international process of investigating human rights violations. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 32(150), p. 71–81. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/183

Issue

Vol. 32 No. 150 (2021)

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