Apontamentos da coação administrativa

as medidas acautelatórias do Poder Público

Resumo

Este singelo artigo visa desvelar assunto que a doutrina contende à obviedade: o Direito Administrativo tem base, ou sustentação, em dois princípios basilares, pois sem eles não seria possível apreendê-lo e aplicá-lo, especialmente nos liames entre o Estado e os particulares (relação de administração). Embora sejam deveras conhecidos, nunca é demais citá-los: a supremacia do interesse público sobre o do particular e a indisponibilidade do interesse público. Esses “vetores jurídicos” podem ser considerados conceitos lógico-jurídicos, devido à universalidade e apreensão a priori, independentemente do direito positivo - ao menos nos países em que se adota o modelo continental europeu de Direito Administrativo. Entretanto, têm compostura jurídica à medida da própria ordenação, que lhes confere a tonalidade [jurídica]. Por causa desses princípios básicos, a Administração detém prerrogativas [públicas]; neste trabalho, destacar-se-á a possibilidade de ela constranger, direta ou indiretamente, o particular, utilizando coação [administrativa]; a qual, no entanto, só pode ser medida extrema (ultima ratio). Nessa linha, a análise também refere (a) às formas fundamentais da coação, ou seja, como esta se “manifesta”, ou se apresenta, ante os administrados, com menção mais detida às medidas acautelatórias da Administração Pública; bem como (b) à executoriedade do ato administrativo, coação direta “decorrente” de ato [administrativo], medida extrema, efeito da pretensão do Poder Público, nunca atributo ou elemento do ato. Longe de esgarçar a temática, procuramos refletir a respeito de alguns pontos importantes do Direito Administrativo.