Acordo de não persecução penal
possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor
Palavras-chave:
acordo de não persecução penal, retroatividade da lei penal mais benigna, norma penal mistaResumo
O presente artigo trata da possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal para processos penais em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019. O trabalho tem por escopo analisar a jurisprudência para verificar a tese prevalente sobre o tema, bem como o sistema jurídico como um todo, a fim de se identificar a possibilidade de aplicação do referido instituto, com esteio em especial na retroatividade da lei penal mais benéfica.
Referências
BRASIL. CNJ, Plenário. Consulta 0006849-17.2020.2.00.0000, Relatora Conselheira Tânia Regina Silva Reckziege, j. 11/06/2021. Disponível em:https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam;jsessionid=9DE47F7A44DFA8ACFE6A5339EDB10403?jurisprudenciaIdJuris=52597&indiceListaJurisprudencia=14&firstResult=9000&tipoPesquisa=BANCO. Acesso em: 11 out. 2021.
BRASIL. CNPG/GNCCRIM. Enunciados interpretativos da Lei nº 13.964/2019 – Lei Anticrime. Enunciado 20. Disponível em: https://www.cnpg.org.br/images/arquivos/gndh/documentos/enunciados/GNCCRIM_Enunciados.pdf. Acesso em: 13 out. 2021.
BRASIL, MPF, 2ª Câmara Criminal. Enunciado 98. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/enunciados. Acesso em: 12 out. 2021.
BRASIL. Planalto. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 out. 2021.
BRASIL. Planalto. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 12 out. 2021.
BRASIL. Planalto. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm. Acesso em: 18 jul. 2021.
BRASIL. Planalto. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 11 out. 2021.
BRASIL. STF, 1ª Turma, HC 191.464/SC AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, j. 11/11/2020, DJe 25/11/2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754484857. Acesso em: 12 out. 2021.
BRASIL. STF, Plenário, HC 185.913/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. 22/09/2020, DJe 23/09/2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/servicos/dje/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&classe=HC&numero=185913#. Acesso em: 12 out. 2021.
BRASIL. STJ, 5ª Turma, HC 624.805/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 02/02/2021, DJe 08/02/2021. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202002974298&dt_publicacao=08/02/2021. Acesso em: 12 out. 2021.
BRASIL. STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 628.647/SC, Relatora para o Acórdão Ministra Laurita Vaz, j. 09/03/2021, DJe 07/06/2021. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202003060514&dt_publicacao=07/06/2021. Acesso em: 12 out. 2021.
BRASIL. STJ, 6ª Turma, PExt no AgRg no HC 575.395/RN, Relator Ministro Nefi Cordeiro, j. 15/12/2020, DJe 18/12/2020. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202000931310&dt_publicacao=18/12/2020. Acesso em: 12 out. 2021.
BRASIL. TRF 3ª Região, 5ª Turma. Apelação Criminal 0017620-62.2016.4.03.6105/SP, Relator Desembargador Federal André Custodio Nekatschalow, j. 29/06/2021. Disponível em: https://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoPje/163500842. Acesso em: 12 out. 2021.
BRASIL. TRF 3ª Região, 11ª Turma. Apelação Criminal 0016285-37.2017.4.03.6181/SP, Relator Desembargador Federal Nino Oliveira Toldo, j. 25/06/2021. Disponível em: https://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoPje/163289898. Acesso em: 12 out. 2021.
BRASIL. TRF 4ª Região, 8ª Turma. Correição Parcial 5009312-62.2020.4.04.0000/RS, Relator Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/05/2020. Disponível em: https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=1&numero_gproc=40001680933&versao_gproc=14&crc_gproc=7d9281f0. Acesso em: 12 out. 2021.
DAGUER, Beatriz; SOARES, Rafael Júnior. Acordo de não persecução penal nos crimes tributários. Revista Bonijuris, Curitiba, v. 32, n. 665, p. 18-20, ago./set. 2020.
FARACO NETO, Pedro; LOPES, Vinicius Basso. Acordo de não persecução penal – a retroatividade da lei penal mista e a possibilidade dos acordos após a instrução processual. Boletim do IBCCRIM - especial lei anticrime, n. 331, jun. 2020. Disponível em: https://www.ibccrim.org.br/publicacoes/edicoes/51/448/acordo-de-nao-persecucao-penal-a-retroatividade-da-lei-penal-mista-e-a-possibilidade-dos-acordos-apos-a-instrucao-processual. Acesso em: 14 out. 2021.
JUNQUEIRA, Gabriel Marson. Breves notas sobre o cabimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia. Boletim do IBCCRIM, n. 344, jul. 2021. Disponível em: https://www.ibccrim.org.br/publicacoes/edicoes/749/8574/breves-notas-sobre-o-cabimento-do-acordo-de-nao-persecucao-penal-apos-o-recebimento-da-denuncia. Acesso em: 14 out. 2021.
MARQUES, Oswaldo Henrique Duek; ROCHA, Sílvio Luís Ferreira da. Acordo de não persecução penal e suas repercussões no âmbito administrativo. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 5-17, abr. 2020.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado: referências doutrinárias, indicações legais, resenha jurisprudencial: atualizado até julho de 1995. 5. ed. São Paulo: Atlas, 1997.
SILVA, Rafaela Martins da; DORIGON, Alessandro. Acordo de não persecução penal: uma análise acerca do novel instituto da justiça consensuada e suas controvérsias. Âmbito Jurídico, 1 jul. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-penal/acordo-de-nao-persecucao-penal-uma-analise-acerca-do-novel-instituto-da-justica-consensuada-e-suas-controversias/#_ftn1. Acesso em: 13 out. 2021.
SIQUEIRA, Flávio Augusto Maretti Sgrilli. Acordo de não persecução penal do artigo 28-A do CPP: breve introdução, problemas iniciais e os limites da exigibilidade da reparação do dano ao erário e ao particular. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 97, p. 5-24, ago./set. 2020.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Ao submeter o texto acadêmico à Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos; bem como garantem a inexistência de qualquer infração à ética acadêmica.
Os autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o direito de publicação, sem ônus e sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra.
Os conceitos e as opiniões expressos nos trabalhos assinados são de responsabilidade exclusiva de seus autores, não refletindo, necessariamente, o posicionamento desta Revista, nem do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
