Non-prosecution agreement

possibility of signing for cases in progress when Law No. 13,964/2019 came into force

Authors

  • Alexandre Vieira de Moraes Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Keywords:

non-prosection agreement, retroactivity of more lenient criminal law, mixed criminal law

Abstract

This article deals with the possibility of applying a non-prosecution agreement to criminal proceedings in progress when Law No. 13,964/2019 comes into force. The scope of the work is to analyze case law to verify the prevailing thesis on the subject, as well as the legal system as a whole, in order to identify the possibility of applying this institute, based in particular on the retroactivity of the most beneficial criminal law.

Author Biography

Alexandre Vieira de Moraes, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Analista Judiciário e Diretor de Secretaria na Justiça Federal da 3ª Região. Bacharel em Direito pela Universidade Paulista em Campinas. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Autônoma de Direito em São Paulo. Pós-Graduado em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

References

BRASIL. CNJ, Plenário. Consulta 0006849-17.2020.2.00.0000, Relatora Conselheira Tânia Regina Silva Reckziege, j. 11/06/2021. Disponível em:https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam;jsessionid=9DE47F7A44DFA8ACFE6A5339EDB10403?jurisprudenciaIdJuris=52597&indiceListaJurisprudencia=14&firstResult=9000&tipoPesquisa=BANCO. Acesso em: 11 out. 2021.

BRASIL. CNPG/GNCCRIM. Enunciados interpretativos da Lei nº 13.964/2019 – Lei Anticrime. Enunciado 20. Disponível em: https://www.cnpg.org.br/images/arquivos/gndh/documentos/enunciados/GNCCRIM_Enunciados.pdf. Acesso em: 13 out. 2021.

BRASIL, MPF, 2ª Câmara Criminal. Enunciado 98. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/enunciados. Acesso em: 12 out. 2021.

BRASIL. Planalto. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 out. 2021.

BRASIL. Planalto. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 12 out. 2021.

BRASIL. Planalto. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm. Acesso em: 18 jul. 2021.

BRASIL. Planalto. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 11 out. 2021.

BRASIL. STF, 1ª Turma, HC 191.464/SC AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, j. 11/11/2020, DJe 25/11/2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754484857. Acesso em: 12 out. 2021.

BRASIL. STF, Plenário, HC 185.913/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. 22/09/2020, DJe 23/09/2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/servicos/dje/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&classe=HC&numero=185913#. Acesso em: 12 out. 2021.

BRASIL. STJ, 5ª Turma, HC 624.805/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 02/02/2021, DJe 08/02/2021. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202002974298&dt_publicacao=08/02/2021. Acesso em: 12 out. 2021.

BRASIL. STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 628.647/SC, Relatora para o Acórdão Ministra Laurita Vaz, j. 09/03/2021, DJe 07/06/2021. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202003060514&dt_publicacao=07/06/2021. Acesso em: 12 out. 2021.

BRASIL. STJ, 6ª Turma, PExt no AgRg no HC 575.395/RN, Relator Ministro Nefi Cordeiro, j. 15/12/2020, DJe 18/12/2020. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202000931310&dt_publicacao=18/12/2020. Acesso em: 12 out. 2021.

BRASIL. TRF 3ª Região, 5ª Turma. Apelação Criminal 0017620-62.2016.4.03.6105/SP, Relator Desembargador Federal André Custodio Nekatschalow, j. 29/06/2021. Disponível em: https://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoPje/163500842. Acesso em: 12 out. 2021.

BRASIL. TRF 3ª Região, 11ª Turma. Apelação Criminal 0016285-37.2017.4.03.6181/SP, Relator Desembargador Federal Nino Oliveira Toldo, j. 25/06/2021. Disponível em: https://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoPje/163289898. Acesso em: 12 out. 2021.

BRASIL. TRF 4ª Região, 8ª Turma. Correição Parcial 5009312-62.2020.4.04.0000/RS, Relator Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/05/2020. Disponível em: https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=1&numero_gproc=40001680933&versao_gproc=14&crc_gproc=7d9281f0. Acesso em: 12 out. 2021.

DAGUER, Beatriz; SOARES, Rafael Júnior. Acordo de não persecução penal nos crimes tributários. Revista Bonijuris, Curitiba, v. 32, n. 665, p. 18-20, ago./set. 2020.

FARACO NETO, Pedro; LOPES, Vinicius Basso. Acordo de não persecução penal – a retroatividade da lei penal mista e a possibilidade dos acordos após a instrução processual. Boletim do IBCCRIM - especial lei anticrime, n. 331, jun. 2020. Disponível em: https://www.ibccrim.org.br/publicacoes/edicoes/51/448/acordo-de-nao-persecucao-penal-a-retroatividade-da-lei-penal-mista-e-a-possibilidade-dos-acordos-apos-a-instrucao-processual. Acesso em: 14 out. 2021.

JUNQUEIRA, Gabriel Marson. Breves notas sobre o cabimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia. Boletim do IBCCRIM, n. 344, jul. 2021. Disponível em: https://www.ibccrim.org.br/publicacoes/edicoes/749/8574/breves-notas-sobre-o-cabimento-do-acordo-de-nao-persecucao-penal-apos-o-recebimento-da-denuncia. Acesso em: 14 out. 2021.

MARQUES, Oswaldo Henrique Duek; ROCHA, Sílvio Luís Ferreira da. Acordo de não persecução penal e suas repercussões no âmbito administrativo. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 5-17, abr. 2020.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado: referências doutrinárias, indicações legais, resenha jurisprudencial: atualizado até julho de 1995. 5. ed. São Paulo: Atlas, 1997.

SILVA, Rafaela Martins da; DORIGON, Alessandro. Acordo de não persecução penal: uma análise acerca do novel instituto da justiça consensuada e suas controvérsias. Âmbito Jurídico, 1 jul. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-penal/acordo-de-nao-persecucao-penal-uma-analise-acerca-do-novel-instituto-da-justica-consensuada-e-suas-controversias/#_ftn1. Acesso em: 13 out. 2021.

SIQUEIRA, Flávio Augusto Maretti Sgrilli. Acordo de não persecução penal do artigo 28-A do CPP: breve introdução, problemas iniciais e os limites da exigibilidade da reparação do dano ao erário e ao particular. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 97, p. 5-24, ago./set. 2020.

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Published

2022-09-10

How to Cite

Moraes, A. V. de. (2022). Non-prosecution agreement: possibility of signing for cases in progress when Law No. 13,964/2019 came into force. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 33(154), 77–94. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/147

Issue

Vol. 33 No. 154 (2022)

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