Acordo de não persecução penal
possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor
Palabras clave:
acordo de não persecução penal, retroatividade da lei penal mais benigna, norma penal mistaResumen
O presente artigo trata da possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal para processos penais em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019. O trabalho tem por escopo analisar a jurisprudência para verificar a tese prevalente sobre o tema, bem como o sistema jurídico como um todo, a fim de se identificar a possibilidade de aplicação do referido instituto, com esteio em especial na retroatividade da lei penal mais benéfica.
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