O crime de manutenção de depósitos não declarados no exterior (artigo 22, parágrafo único, in fine, da Lei nº 7.492/86):
análise do tipo penal a partir do bem jurídico tutelado
Palabras clave:
direito penal econômico, bens jurídicos difusos, evasão de divisas, depósitos no exterior, política cambialResumen
Entre as funções do conceito de bem jurídico sobressaem as de verificação da constitucionalidade de tipos penais e de sua respectiva interpretação teleológica. No âmbito do direito penal econômico, em que se tutelam bens jurídicos difusos, a noção de bem jurídico se vê especialmente reforçada como mecanismo de inibição de uma aplicação meramente formal dos tipos penais. Parte-se dessa premissa para se analisar elementos normativos do tipo penal de manutenção não declarada de depósitos no exterior, em especial a “repartição federal competente”, o valor mínimo dos depósitos e a data-base a ser considerada para a caracterização do crime.
Citas
BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. Trad. Sebastião Nascimento. São Paulo: 34, 2010.
CRUZ, Flávio Antônio da. Direito penal, evasão de divisas e o chapéu de Gessler. Boletim IBDPE, nº 1. São Paulo: nov./2009.
CRUZ, Flávio Antônio da. Gestão temerária, evasão de divisas e aporias. Revista Brasileira de Ciências Criminais, nº 86. São Paulo: RT, set.-out., 2010.
DIAS, Jorge de Figueiredo. Questões fundamentais de direito penal revisitadas. São Paulo: RT, 1999.
ENGISCH, Karl. Introdução ao Pensamento Jurídico. 6. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian.
FELDENS, Luciano. Tutela Penal de Interesses Difusos e Crimes do Colarinho Branco. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.
FELDENS, Luciano; SCHMIDT, Andrei Zenkner. O crime de evasão de divisas: a tutela penal do sistema financeiro nacional na perspectiva da política cambial brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
FELDENS, Luciano; SCHMIDT, Andrei Zenkner. Os ativos declaráveis perante o Banco Central e os limites normativos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986. Boletim IBCCRIM nº 217. São Paulo. dez. 2010.
GAROFALO FILHO, Emilio. Câmbio$: princípios básicos do mercado cambial. São Paulo: Saraiva, 2005.
MAIA, Rodolfo Tigre. Dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. São Paulo: Malheiros, 1996.
MAZLOUM, Ali. Crimes do Colarinho Branco: objeto jurídico, provas ilícitas. Porto Alegre: Síntese, 1999.
PIMENTEL, Manuel Pedro. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. São Paulo: RT, 1987.
PRADO, Luiz Regis. Bem jurídico-penal e Constituição. 4. ed. São Paulo: RT, 2003.
PRADO, Luiz Régis. Curso de direito penal brasileiro. vol. I. 7. ed. São Paulo: RT, 2007.
RATTI, Bruno. Comércio Internacional e Câmbio. 11. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2010.
ROXIN, Claus. A proteção de bens jurídicos como função do direito penal. Trad. A. L. Callegari e N. J. Giacomolli. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
ROXIN, Claus. Problemas fundamentais de direito penal. 3. ed. Trad. A. P. S. L. Natscheradetz, A. I. Figueiredo e M. F. Palma. Lisboa: Veja, 1998.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro. vol. I. 7. ed. São Paulo: RT, 2007.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Al someter el texto académico a la Revista del Tribunal Regional Federal de la 3ª Región (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região), los autores declaran ser titulares de los derechos de autor, respondiendo exclusivamente por cualesquiera reclamaciones relacionadas con dichos derechos; así como garantizan la inexistencia de cualquier infracción a la ética académica.
Los autores mantienen los derechos de autor y conceden a la Revista del Tribunal Regional Federal de la 3ª Región el derecho de publicación, sin gravamen y sin limitaciones en cuanto al plazo, al territorio o a cualquier otra.
Los conceptos y las opiniones expresadas en los trabajos firmados son de responsabilidad exclusiva de sus autores, no reflejando, necesariamente, el posicionamiento de esta Revista, ni del Tribunal Regional Federal de la 3ª Región.
