Atipicidade da utilização de cartões de crédito internacionais para o pagamento de importações com finalidade comercial
Palavras-chave:
direito penal econômico, evasão de divisas, cartão de crédito internacional, importação, atipicidadeResumo
Sustenta-se que, conquanto não seja admissível, como regra, a retroatividade benigna de normas cambiais complementares de tipos penais em branco, a utilização de cartões de crédito internacionais para a aquisição de bens com finalidade comercial jamais foi penalmente típica – constituindo, somente, infração administrativa.
Referências
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