The crime of keeping undeclared deposits abroad (article 22, sole paragraph, in fine, of Law 7.492/86):
analysis of the criminal type based on the legal good protected
Keywords:
economic criminal law, diffuse legal assets, currency evasion, deposits abroad, foreign exchange policyAbstract
Among the functions of the concept of legal good are those of verifying the constitutionality of criminal types and their respective teleological interpretation. In the field of economic criminal law, where diffuse legal assets are protected, the concept of the legal good is especially reinforced as a mechanism to inhibit the merely formal application of criminal types. We start from this premise in order to analyse the normative elements of the criminal offence of keeping undeclared deposits abroad, in particular the “competent federal office”, the minimum value of the deposits and the base date to be considered for the characterization of the crime.
References
BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. Trad. Sebastião Nascimento. São Paulo: 34, 2010.
CRUZ, Flávio Antônio da. Direito penal, evasão de divisas e o chapéu de Gessler. Boletim IBDPE, nº 1. São Paulo: nov./2009.
CRUZ, Flávio Antônio da. Gestão temerária, evasão de divisas e aporias. Revista Brasileira de Ciências Criminais, nº 86. São Paulo: RT, set.-out., 2010.
DIAS, Jorge de Figueiredo. Questões fundamentais de direito penal revisitadas. São Paulo: RT, 1999.
ENGISCH, Karl. Introdução ao Pensamento Jurídico. 6. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian.
FELDENS, Luciano. Tutela Penal de Interesses Difusos e Crimes do Colarinho Branco. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.
FELDENS, Luciano; SCHMIDT, Andrei Zenkner. O crime de evasão de divisas: a tutela penal do sistema financeiro nacional na perspectiva da política cambial brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
FELDENS, Luciano; SCHMIDT, Andrei Zenkner. Os ativos declaráveis perante o Banco Central e os limites normativos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986. Boletim IBCCRIM nº 217. São Paulo. dez. 2010.
GAROFALO FILHO, Emilio. Câmbio$: princípios básicos do mercado cambial. São Paulo: Saraiva, 2005.
MAIA, Rodolfo Tigre. Dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. São Paulo: Malheiros, 1996.
MAZLOUM, Ali. Crimes do Colarinho Branco: objeto jurídico, provas ilícitas. Porto Alegre: Síntese, 1999.
PIMENTEL, Manuel Pedro. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. São Paulo: RT, 1987.
PRADO, Luiz Regis. Bem jurídico-penal e Constituição. 4. ed. São Paulo: RT, 2003.
PRADO, Luiz Régis. Curso de direito penal brasileiro. vol. I. 7. ed. São Paulo: RT, 2007.
RATTI, Bruno. Comércio Internacional e Câmbio. 11. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2010.
ROXIN, Claus. A proteção de bens jurídicos como função do direito penal. Trad. A. L. Callegari e N. J. Giacomolli. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
ROXIN, Claus. Problemas fundamentais de direito penal. 3. ed. Trad. A. P. S. L. Natscheradetz, A. I. Figueiredo e M. F. Palma. Lisboa: Veja, 1998.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro. vol. I. 7. ed. São Paulo: RT, 2007.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
By submitting the academic text to the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região), the authors declare to be the holders of the copyright, responding exclusively for any claims related to such rights; as well as guaranteeing the non-existence of any breach of academic ethics.
The authors retain the copyright and grant the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region the right of publication, without encumbrance and without limitations as to term, territory, or any other.
The concepts and opinions expressed in the signed works are the sole responsibility of their authors, and do not necessarily reflect the position of this Journal, nor of the Federal Regional Court of the 3rd Region.
