The border resident in Brazilian migration legislation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v36i162.737

Keywords:

migration, border resident, migration law, human rights, regional integration

Abstract

The article addresses the legal evolution of the border resident institute in Brazilian migration legislation, analyzing normative transformations from Decree-Law No. 7,967/1945 to the Migration Law (Law No. 13,445/2017). It aims to investigate how different political paradigms — from national security to human rights — were reflected in the legal treatment of border residents and how current regulation has been implemented by the Executive Branch. It employs bibliographic and documentary research methodology, with qualitative analysis of national legislation, international agreements, regulatory decrees, and specialized doctrinal production. It concludes that the Migration Law promoted significant paradigmatic change by recognizing the complex reality of border regions, expanding rights and facilitating regional integration, although challenges persist in the practical implementation of border residents' rights, especially regarding federative articulation to guarantee essential public services and the need for specific policies that consider the peculiarities of cross-border dynamics.

Author Biography

Daniel Chiaretti, Universidade de São Paulo

Doutor em Filosofia pela Universidade de São Paulo (2024). Mestre em Filosofia pela Universidade de São Paulo (2017). Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (2005). Juiz Federal.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/4775192577264031 

References

ALBUQUERQUE, José Lindomar Coelho. Fronteira. In: CAVALCANTI, Leonardo et al (Eds.). Dicionário crítico de migrações internacionais. Brasília: UNB, 2017.

AMADO, Talita Dartibale. A condição jurídica do trabalhador migrante no âmbito normativo internacional. In: FREITAS JÚNIOR, Antonio Rodrigues de; TORRES, Daniel Bertolucci; BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti (Orgs.). Migração, trabalho e direitos humanos. São Paulo: Ltr, 2017, p. 15-30.

CAHALI, Yussef Said. Estatuto do estrangeiro. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

CAVARZERE, Thelma Thais. Direito internacional da pessoa humana: a circulação internacional de pessoas. Rio de Janeiro: Renovar, 1995.

HENRIQUE, Luciana da Costa Aguiar Alves. Da admissão, entrada e impedimento. In: FREITAS, Vladimir Passos de (Coord.). Comentários ao estatuto do estrangeiro e opção de nacionalidade. Campinas: Millennium, 2006, p. 19-86.

KENICKE, Pedro Henrique Gallotti. O estatuto do estrangeiro e a lei de migrações: entre a doutrina da segurança nacional e o desenvolvimento humano. Dissertação de Mestrado. Curitiba: UFPR, 2016. Disponível em: https://acervodigital.ufpr.br/handle/1884/42884. Acesso em: 11 ago. 2025.

KOSER, Khalid. International migration: a very short introduction. Oxford, United Kingdom: Oxford University Press, 2016.

LOPES, Cristiane Maria Sbalqueiro. Direito de imigração: o estatuto do estrangeiro em uma perspectiva de direitos humanos. Porto Alegre: Nuria Fabris, 2009.

SCHWARCZ, Lilia Moritz; STARLING, Heloisa Murgel. Brasil: uma biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015.

SPRANDEL, Marcia Anita. Migração e crime: a Lei 6.815, de 1980. REMHU: Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana, Brasília, v. 23, n. 45, p. 145-168, dez. 2015. Disponível em: https://remhu.csem.org.br/index.php/remhu/article/view/551/426. Acesso em: 11 ago. 2025.

Published

2025-11-24

How to Cite

Chiaretti, D. (2025). The border resident in Brazilian migration legislation. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 36(162), 111–126. https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v36i162.737

Issue

Section

Artigos