The prospective statute of limitations as lack of interest in criminal action

Authors

  • Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira

Keywords:

criminal action, prescription in perspective, cause extinguishing punishability, rejection of complaint

Abstract

The object of this study is the analysis of prescription (extinctive cause of punishability) in its perspective modality, a theory that has long been totally repugnant to doctrine and jurisprudence and which is gaining strength, being defended even by accusatory bodies. Although the statute of limitations in criminal law is an extinctive cause of punishability, an institute related to substantive law, in this work we will seek to understand it by studying its intrinsic elements of substantive law, but applied as grounds for rejecting the complaint for lack of just cause to bring the action.

Author Biography

Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira

Juíza Federal Substituta na 5ª Vara Federal de Campo Grande. Coordenadora da Central de Conciliação de Campo Grande. Coordenadora Adjunta do Núcleo Regional de Campo Grande da Escola de Magistrados da 3ª Região. Mestranda em Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós Graduada em Direito Público com ênfase em Tributário. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso.

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Published

2013-09-10

How to Cite

Ferreira, A. L. F. da G. (2013). The prospective statute of limitations as lack of interest in criminal action. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 24(118), 67–80. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/573

Issue

Vol. 24 No. 118 (2013)

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