Temporary hiring of staff by the Public Administration

incompatibility of the legal theses established in themes 916 and 551 of the Federal Supreme Court and the divergence in the Courts

Authors

DOI:

https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v35i159.497

Keywords:

temporary hiring, nullity, effects of hiring, residual rights

Abstract

In order to provide quality and effective public services, the government needs to hold public tenders in order to make up its permanent staff. However, in order to meet the temporary need of exceptional public interest, the Constitution admits the temporary hiring of minimally qualified people, subject to simplified selection processes, observing certain formalities and respecting the principles that govern the Public Administration. The analysis of this issue will be the subject of this work, especially with regard to the divergence of case law and the interpretation of the Federal Supreme Court on the parameters of legality, the hypotheses of nullity, as well as the rights arising from these exceptional hirings, as provided for in themes 916 and 551.

Author Biographies

Marc Philippe de Abreu Arciniegas, Unichristus

Mestrando em Direito com ênfase em Processo pelo Centro Universitário UNICHRISTUS. Servidor Público do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/6536574657939461

Andre Studart Leitão, Unichristus

Pós-doutor em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pela Universidade de Fortaleza. Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor no programa de pós-graduação stricto sensu do Centro Universitário  Unichristus (Ceará). Procurador Federal.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/8110407668631447

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Published

2024-07-15

How to Cite

Arciniegas, M. P. de A., & Leitão, A. S. (2024). Temporary hiring of staff by the Public Administration: incompatibility of the legal theses established in themes 916 and 551 of the Federal Supreme Court and the divergence in the Courts. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 35(159), 37–50. https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v35i159.497

Issue

Section

Artigos