The principle against confiscation and tax fines in current jurisprudence of the STF
Keywords:
tax, confiscation, fines, sanctions, jurisprudence, STFAbstract
This paper deals with the parameters used by the case law of the Federal Supreme Court when analyzing the application of the principle of prohibition of confiscation to tax fines. The study also addresses the main aspects surrounding the provision of this principle in the 1988 Constitution, as well as its relationship with tax penalties.
References
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 8. ed. atual. por Mizabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense,
BECHO, Renato Lopes. Filosofia no direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução de Ari Marcelo Solon. São Paulo: Edipro, 2011.
BRASIL. Planalto. Lei nº 4.502/1964. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L4502.htm>. Acesso em: 28 fev. 2018.
BRASIL. Planalto. Lei nº 5.172/1966. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm>. Acesso em: 28 fev. 2018.
BRASIL. Planalto. Lei nº 9.430/1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm>. Acesso em: 28 fev. 2018.
BRASIL. STF. Súmula nº 279. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2174>. Acesso
em: 28 fev. 2018.
BRASIL. STF. Súmula nº 565. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2033>.
Acesso em: 28 fev. 2018.
CARVALHO, Aurora Tomazini de. Direito penal tributário (uma análise lógica, semântica e jurisprudencial). São Paulo: Quartier Latin, 2009.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 5. ed. São Paulo: Noeses, 2013.
FERREIRA, Jean Marcos. Confisco e perda de bens no direito brasileiro. Campo Grande: Gibim, 2000.
GODOI, Marciano Seabra de. Decisões judiciais que limitam de forma genérica a multa de ofício a 100% do valor do tributo: desvio e deturpação da jurisprudência do STF. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes questões atuais do direito tributário. São Paulo: Dialética, 2015.
GOLDSCHMIDT, Fabio Brun. O princípio do não-confisco como valor e como limite objetivo. Revista de Direito Tributário, n. 77, p. 170-187,
HORVATH, Estevão. O princípio do não-confisco no direito tributário. São Paulo: Dialética, 2002.
PADILHA, Maria Ângela Lopes Paulino. As sanções no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2015.
SANTI, Eurico Marcos Diniz. Lançamento tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Confisco, mínimo existencial e isonomia. In: ARAÚJO E MENDONÇA, Maria Lirida Calou de. Direito
constitucional tributário contemporâneo. Florianópolis: Conceito, 2013.
SILVA, Paulo Roberto Coimbra. Direito tributário sancionador. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
By submitting the academic text to the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região), the authors declare to be the holders of the copyright, responding exclusively for any claims related to such rights; as well as guaranteeing the non-existence of any breach of academic ethics.
The authors retain the copyright and grant the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region the right of publication, without encumbrance and without limitations as to term, territory, or any other.
The concepts and opinions expressed in the signed works are the sole responsibility of their authors, and do not necessarily reflect the position of this Journal, nor of the Federal Regional Court of the 3rd Region.
