The non-prosecution agreement created by the National Council of Public Prosecutors
Article 18 of Resolution No. 181/2017: analysis of its constitutional compatibility
Keywords:
Criminal Processs, spaces of consensus, expansion, non-persecution agreement, Absence of law, UnconstitutionalityAbstract
This paper analyzes the agreement of non-prosecution, conceived by the National Council of Prosecution Service, in article 18 of Resolution nº 181/2017. The study shows that this new consensus instrument, introduced in the sphere of Brazilian criminal, suffers from formal and material unconstitutionalities, which must be recognized by the Judiciary.
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