E-commerce

guide from the National Council to Combat Piracy on good practices and guidelines

Authors

  • Luís Rodolfo Cruz e Creuz USP

Keywords:

intellectual property, counterfeiting, e-commerce, good pratice guide and guidelines, CNCP

Abstract

This study aims to evaluate in more detail the Good Practices Guide and Guidelines for Electronic Commerce Platforms published by the Nacional Anti-Piracy Council and Intellectual Property Offenses, published on April 23th, 2020, which has with the objective of implementing repressive and preventive measures in order to fights against piracy and counterfeiting sales, that violate intellectual property . The objective was to evaluate all points considered in the Guide, seeking to present a systematic form to users.

Author Biography

Luís Rodolfo Cruz e Creuz, USP

Advogado e Consultor. Sócio de Cruz & Creuz Advogados. Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2019). Certificate Program in Advanced Topics in Business Strategy University of La Verne – Califórnia (2018). Mestre em Relações Internacionais pelo Programa Santiago Dantas, do convênio das Universidades UNESP/UNICAMP/PUCSP (2010). Mestre em Direito e Integração da América Latina pelo PROLAM - Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da Universidade de São Paulo (2010). Pós-graduado em Direito Societário - LLM pelo INSPER São Paulo (2005). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Autor de várias obras.

References

BRASIL. Guia: boas práticas e orientações às plataformas de comércio eletrônico para a implementação de medidas de combate à venda de produtos piratas, contrabandeados ou, de qualquer modo, em violação à propriedade intelectual. Brasília/DF: Secretaria Nacional do Consumidor; CNCP; MJSP, abr. 2020. Disponível em: https://www.novo.justica.gov.br/news/ conselho-nacional-de-combate-a-pirataria-lanca-guia-de-boas-praticas-e-orientacoes-as-plataformas-de-comercio-eletronico/guia.pdf. Acesso em: 30 abr. 2020.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 03 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 05 maio 2020.

BRASIL. Nota Técnica nº 610/2019/CCSS/ CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ. Processo nº 08012.003622/2019-81. Dispõe acerca de produtos proibidos e produtos piratas que geram risco à vida, saúde e segurança dos consumidores e sobre a atuação da Secretaria Nacional do Consumidor no âmbito do consumo seguro e demais providências. Disponível em: https://www. novo.justica.gov.br/news/senacon-questiona-sites-sobre-politica-para-evitar-anuncio-e-venda-de-produtos-falsificados/NTPirataria.pdf. Acesso em: 03 maio 2020.

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Published

2020-09-10

How to Cite

Creuz, L. R. C. e. (2020). E-commerce: guide from the National Council to Combat Piracy on good practices and guidelines. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 31(146), 75–87. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/243

Issue

Vol. 31 No. 146 (2020)

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