Greater efficiency in criminal investigations provided for in the anti-crime law and its constitutionality

Authors

  • Carlos Eduardo Ferreira dos Santos

Keywords:

article 11 of Law No. 13.964/2019, monitoring of prison by audio and video, investigative efficiency, constitutuionality

Abstract

Law nº 13.964, of december 24, 2019 (anti-crime law), causes significant changes in criminal procedural law and Brazilian criminal law. The present study verifies whether the monitoring of audio and video in maximum security criminal establishments improves criminal investigation. A controversial issue is whether state enforcement offends prisoners “right to privacy and violates lawyers” functional prerogatives. Finally, it remains to be seen whether such legislative changes are compatible with the Federal Constitution and human rights. At the end of the work, it is understood that procedural and criminal changes strengthen the mechanisms of criminal investigation in the fight against crime, being in line with the Constitution and international standards.

Author Biography

Carlos Eduardo Ferreira dos Santos

Advogado e consultor jurídico. Membro consultor da Comissão Especial de Direito Penal Econômico, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Integra o grupo de investigación “Estado, Instituciones y Desarrollo”, da Asociación Latinoamerica de Ciencia Política e o comitê de pesquisa “Systèmes judiciaires compares” da Association Internationale de Science Politique. Mestrando em Política Criminal pela Universidad de Salamanca (Espanha). Cursou o Programa Avanzado em Compliance pelo Institute for Advanced Management – CEU IAM (Espanha). Especialista em Filosofia e Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCeub.

References

ABREU, Jacqueline de S.; SMANIO, Gianluca M. Compatibilizando o uso de tecnologia em investigações com direitos fundamentais: o caso das interceptações ambientais. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 3, p. 1449-1482, set./dez. 2019. Disponível em: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i3.262. Acesso em: 30 mar. 2020.

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.

AROSTEGUI MORENO, José Archibaldo. Política criminal en la era de la globalización. Edição do Kindle.

AURY LOPES, Jr. Direito processual penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Universidade de Brasília, 1991.

BOBBIO, Norberto. Teoria geral da política. A filosofia política e as lições dos clássicos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2000.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 10.372/2018. Disponível em: https://www.camara. leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsess ionid=BC4D65F779D64299F516A2286AD02FA7. proposicoesWebExterno2?codteor=1666497&filen ame=PL+10372/2018. Acesso em: 30 mar. 2020.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Presidência da República. Disponível em: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm. Acesso em: 29 mar. 2020.

BRASIL. Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Disponível em: http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0040.htm. Acesso em: 30 mar. 2020.

BRASIL. Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11671.htm. Acesso em: 29 mar. 2020.

CARNELUTTI, Francesco. Lições sobre o processo penal. Tomo 1. Campinas/SP: Bookseller, 2004.

CESARI, Claudia. Editoriale: L’impatto delle nuove tecnologie sulla giustizia penale – un orizzonte denso di incognite. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 3, p. 1167-1188, set./dez. 2019. Disponível em: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i3.292. Acesso em: 30 mar. 2020.

COMPARATO, Fábio Konder. Ética, direito, moral e religião no mundo moderno. 2. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2006.

ESPINOSA, Baruch de. Tratado da reforma da inteligência. Trad. Lívio Teixeira. São Paulo: Martins Fontes, 2004.

FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Revista da FD-USP, v. 88, 1993.

IHERING, Rudolf Von. A luta pelo Direito. Trad. Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2007.

JESCHECK, Hans. Tratado de derecho penal. Parte General. 4. ed. Granada: Editorial Comares, 1993.

JORGE MORAS, R. Monm. Manual de derecho procesal penal. 6. ed. Buenos Aires: Abeledo- Parrot, 2004.

LEVINAS, Emmanuel. Totalidade e infinito. Ensaio sobre a exterioridade. 3. ed. Lisboa/ Portugal: Edições 70, 2014.

MAGHERESCU, Delia. Using new means of technology during the penal proceedings in Romania. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 3, p. 1189-1217, set./ dez. 2019. Disponível em: https://doi.org/10.22197/ rbdpp.v5i3.250. Acesso em: 30 mar. 2020.

MATTAR, João. Introdução à filosofia. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2010.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.

MOUGENOT, Edilson Bonfim. Curso de direito processual penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

MPF. Procuradoria-Geral da República. Parecer. Sistema Único nº 142711/2019. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 579/DF. Vice-Procurador-Geral da República no exercício do cargo de Procurador-Geral da República: Luciano Mariz Maia. Data 20/05/2019. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/ downloadPeca.asp?id=15340205015&ext=.pdf. Acesso em: 29 mar. 2020.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

PÉREZ ESTRADA, Miren J. La protección de los datos personales en el registro de dispositivos de almacenamiento masivo de información. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 3, p. 1297-1330, set./dez. 2019. Disponível em: https://doi.org/10.22197/rbdpp. v5i3.253. Acesso em: 30 mar. 2020.

SOLER, José Mar ía Ri fá; GONZÁLEZ, Manuel Richard; BRUN, Iñaki Riaño. Derecho procesal penal. Pamplona: Instituto Navarro de Administración Pública, 2006.

SPINOZA, Benedictus de. Ética. Trad. Tomaz Tadeu. 2. ed. Belo Horizonte: Autentica, 2014.

STF. Primeira Turma, HC 70.814-5/SP, Relator Ministro Celso de Mel lo, j. 01/03/1994, DJ 24/06/1994. Disponível em: ht tp:// redir.st f.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=AC&docID=72703. Acesso em: 30 mar. 2020.

STF. Segunda Turma, HC 91.610/BA, Relator Ministro Gi lmar Mendes, j. 08/06/2010, informativo nº 590. Disponível em: http://www. stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/ informat i vo59 0 .htm#Bu s c a%20e%20 Apreens%C3%A3o:%20Escrit%C3%B3rio%20 de%20Advocacia%20e%20Erro%20de%20 Endere%C3%A7o%20-%201. Acesso em: 30 mar. 2020.

STJ. Decisão monocrát ica, MS 24.976/ DF, Relator Ministro Francisco Falcão, j. 20/05/2019. Disponível em: https://ww2.stj. jus.br/processo/dj/documento/mediado/?com ponente=MON&sequencial=94294341&tipo_ documento=documento&num_registro=201900 437038&data=20190522&tipo=0&formato=PDF. Acesso em: 30 mar. 2020.

STJ. Quinta Turma, RHC 102808/RJ, Relator Mini st ro Joel I lan Parcionik, j. 06/08/2019, DJe 15/08/2019. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/ inteiroteor/?num_registro=201802306784&dt_ publicacao=15/08/2019. Acesso em: 30 mar. 2020.

STJ. Quinta Turma, RHC 39.412/SP, Relator Minist ro Fel ix Fischer, j. 03/03/2015, informat i vo nº 557. D i sponí vel em: ht tps://ww2.st j.jus.br/processo/revista/ inteiroteor/?num_registro=201302306256&dt_ publicacao=17/03/2015. Acesso em: 30 mar. 2020.

UNODC. Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela). Disponível em: https://www. unodc.org/documents/justice-and-prison-reform/ Nelson_Mandela_Rules-P-ebook.pdf. Acesso em: 30 mar. 2020.

VON LISZT, Franz. Tratado de direito penal alemão. V. I. História do Direito Brasileiro. Obra fac-similar. Brasília: Senado Federal, 2006.

WELZEL, Hans. Derecho penal. Parte general. Trad. Carlos Fontán Balestra. Buenos Aires: Roque Depalma Editor, 1956.

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Published

2020-09-10

How to Cite

Santos, C. E. F. dos. (2020). Greater efficiency in criminal investigations provided for in the anti-crime law and its constitutionality. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 31(146), 15–32. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/240

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Vol. 31 No. 146 (2020)

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