Law on abuse of authority

special subjective element of injustice and interpretative controversies

Authors

  • Simone de Alcantara Savazzoni PUC/SP

Keywords:

Law no. 13,869/2019, Abuse of authority, Political context, Crime subject, conducts, Special subjective element of the unjust, Judicialization

Abstract

The purpose of this article is to discuss some interpretative controversies that may arise from the provisions contained in Law No. 13,869/2019, in force since January 3, 2020. In this regard, initially, it will be presented the context in which the new law was promulgated, which abrogated the old legal diploma that regulated the matter (Law No. 4,898/1965). In continuity, it will be discussed the need for the control exercised by Criminal Law of the conduct of state agents in order to repress the abuse of authority. At the end, a critical analysis of the new legislation, especially in relation to the requirement of the special subjective element of the unjust, and also of some controversial aspects of the normative precepts and their inevitable judicialization will be presented.

Author Biography

Simone de Alcantara Savazzoni, PUC/SP

Doutora em Direito Processual Penal pela PUC/SP (2017). Mestre em Direito Penal pela PUC/SP (2010). Analista Judiciária - Assessora no TRF da 3ª Região. Professora de Direito Penal e Processual Penal da Graduação e Pós-Graduação da Escola Paulista de Direito - EPD. Professora convidada da Pós-Graduação da PUC-COGEAE, Faculdade Legale, Escola Brasileira de Direito - EBRADI e Escola Superior de Advocacia da OAB - Seção SP.

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Published

2021-03-10

How to Cite

Savazzoni, S. de A. (2021). Law on abuse of authority: special subjective element of injustice and interpretative controversies. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 32(148), 99–117. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/209

Issue

Vol. 32 No. 148 (2021)

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