Dogmatic assessment of the (in)adequacy of insignificance in complex crimes

Authors

  • Fernando França Magri USP

Keywords:

Dogmatics, typicality, functinalism, minimal criminal intervention, insignificance, complex crimes

Abstract

This academic article is aimed at studying the hermeneutic criterion of insignificance and its projection with regard to complex crimes, formulating objections and pointing out contributions, with the purpose of establishing a solid framework for this discussion. In order to ensure coherence in the final conclusion, this study ends its program by addressing the epistemological evolution of criminal dogmatics, reaching the edification of functionalism, as well as the fundamental function of Criminal Law, also bringing conceptual and developmental considerations about the criminal-legal good. Finally, a favorable scenario has been formed for the nuances of the subject to be examined, with the aim of determining the dogmatic path best suited to understanding and resolving this issue, which is highly relevant in the context of the analysis of criminal typicality.

Author Biography

Fernando França Magri, USP

Mestrando em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP, sob a orientação do Prof. Livre-Docente Vicente Greco Filho. Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra e em Ciências Criminais pela Escola Paulista de Direito – EPD. Advogado criminalista e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Escola Superior de Advocacia – ESA. Coordenador acadêmico do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Ciências Criminais da Escola Paulista de Direito – EPD, sendo professor nessa mesma instituição.

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Published

2021-06-10

How to Cite

Magri, F. F. (2021). Dogmatic assessment of the (in)adequacy of insignificance in complex crimes. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 32(149), 63–84. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/199

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Vol. 32 No. 149 (2021)

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