New technologies and social control

contemporary legal challenges

Authors

  • Douglas Camarinha Gonzales USP
  • L’Inti Ali Miranda Faiad USP

Keywords:

Social control, Legal certainty, Limitation of freedom, Social transformation, Digital technology, Profiling

Abstract

Law, as an instrument for regulating life, usually keeps pace with reality, despite the fact that some defend its transformative nature, especially in Brazil - by virtue of our Constitution. This article will present some aspects and applications of the so-called new technologies with regard to social control, both in the private sphere and by state agents, as well as the resulting tensions. The inexorable tension between legal certainty, the limitation of freedom and the transformative nature of the law will be debated, with the aim of considering how the law and society can and/or should position themselves in the face of such challenges, based on the current social context and legal system, especially by virtue of fundamental rights.

Author Biographies

Douglas Camarinha Gonzales, USP

Juiz Federal em São Paulo. Mestre em Direito do Estado pela
Universidade de São Paulo (USP). Doutorando em Direito
Econômico pela mesma Universidade.

L’Inti Ali Miranda Faiad, USP

Professor Universitário. Mestre e Doutor em Direito Econômico
pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

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Published

2021-06-10

How to Cite

Gonzales, D. C., & Faiad, L. A. M. (2021). New technologies and social control: contemporary legal challenges . Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 32(149), 33–48. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/197

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