The writ of mandamus and the need to revise Precedents 269 and 271 of the Brazilian Federal Supreme Court

Authors

  • Nelton Agnaldo Moraes dos Santos Universidade de São Paulo image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v34i158.112

Keywords:

Writ of mandamus, Sentence effects, Past financial effects, Principle of procedural effectiveness

Abstract

Precedents 269 and 271 of the Supremo Tribunal Federal (Brazilian Federal Supreme Court) establish that the “mandado de segurança” (writ of mandamus) does not replace the collection action and that its granting does not produce financial effects in relation to a past period. At the time the aforementioned precedents were conceived (1963), only typically condemnatory sentences were considered enforceable judicial titles. Since the advent of Law n. 11.232/2005, however, the civil procedural legislation started to confer executive force also to merely declaratory sentences. It is, therefore, past time to review those summary statements, not only because of the legislative evolution, but also by applying the principle of procedural effectiveness.

Author Biography

Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, Universidade de São Paulo

Desembargador Federal no TRF da 3ª Região. Mestre em Direito Processual pela Universidade de São Paulo – USP. Professor conferencista do IBET. Membro da Academia de Direito Processual de Mato Grosso do Sul. Membro efetivo do TRE-SP (2019-2021). Conselheiro da ENFAM (2008-2009). Juiz de Direito em Mato Grosso do Sul (1992-1995). Promotor de Justiça no Paraná (1991-1992).
Lattes: http://lattes.cnpq.br/3865965914599630

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Published

2023-10-05

How to Cite

Santos, N. A. M. dos. (2023). The writ of mandamus and the need to revise Precedents 269 and 271 of the Brazilian Federal Supreme Court. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 34(158), 251–266. https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v34i158.112