Telephone interceptions and fundamental rights:

possibilities and limits

Authors

DOI:

https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v34i158.105

Keywords:

Federal crimes, Criminal association, Criminal organization, Crimes committed by corporations, Telephone and telematic interception, Fundamental rights, Possibility and limits

Abstract

Crimes under federal jurisdiction are often committed by criminal associations or criminal organizations, also using legal entities, and usually leave no financial traces. These specificities require state agents to have greater expertise in order to uncover criminal conduct, imposing the use of investigative techniques that differ from those commonly employed, which is why telephone and telematic monitoring appears to reinforce criminal prosecution activity.

Author Biography

Fausto Martin De Sanctis, Universidade de São Paulo

Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Doutor em Direito Penal pela USP e Especialista em Processo Civil pela UnB. Ouvidor-Geral da Justiça Federal da 3ª Região nos biênios 2018-2020 e 2022-2024. Membro do Conselho Consultivo da American University para Programas de Estudos Jurídicos Brasil - EUA. Recebeu distinção honrosa em International Law and Affairs em 2016 da New York State Bar Association – NYSBA por ter sido considerado o magistrado-precursor das decisões atinentes à prevenção e ao combate da corrupção e da lavagem de dinheiro no Brasil. Membro da Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa. Foi Procurador do Município de São Paulo, Procurador do Estado de São Paulo, na área da Defensoria Pública, e Juiz de Direito em São Paulo. Possui cerca de 49 obras publicadas no Brasil e no exterior, sendo 15 de autoria individual, além de artigos diversos. É conferencista, proferindo palestras no Brasil e no exterior.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/8240653521884103

References

ANDRADE, Manuel da Costa. Das escutas telefônicas. In: COSTA, José de Faria; SILVA, Marco Antonio Marques da (Coords.). Direito penal especial, processo penal e direitos fundamentais - visão luso-brasileira. São Paulo: Quartier Latin, 2006.

BRASIL. STJ. HC 248263/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, v.u., DJe 02.10.2012.

CAPEZ, Fernando. Legislação penal especial. 5. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2006.

ESTELLITA, Heloísa. Uma aproximação às formas de responsabilidade penal individual em empresas. FGV Direito SP Série de Trabalhos de Pesquisa n. CL001, 25 fev. 2019. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=3340950. Acesso em: 15 maio 2023.

FATF-GAFI. Padrões internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação: as recomendações do GAFI. 2012. Disponível em: https://www.fatf-gafi.org/content/dam/fatf-gafi/translations /Recommendations/FATF-40-Rec-2012-Portuguese-GAFISUD.pdf.coredownload. inline.pdf. Acesso em: 18 maio 2023.

FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Revista da Faculdade de Direito da USP, v. 88, p. 439-459, jan./dez. 1993. Disponível em: www.revistas.usp.br/rfdusp/article/download/67231/69841. Acesso em: 10 maio 2023.

FREUD, Sigmund. Psicologia de grupo e a análise do ego. In: Edição standart brasileira das obras psicológicas completas de Sigmund Freud. Rio de Janeiro: Imago, 1976.

GOMES, Luiz Flávio; MACIEL, Silvio. Interceptação telefônica: comentários à Lei 9.296, de 24.07.1996. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 11. ed. 2. tir. São Paulo: Saraiva, 2014.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 9. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. v. 1.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 21. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.

SANCTIS, Fausto Martin De. Interceptações telefônicas e direitos fundamentais. In: BASTOS, Marcelo Lessa; AMORIM, Pierre Souto Maior Coutinho de (Orgs.). Tributo a Afrânio Silva Jardim: escritos e estudos. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.

SANCTIS, Fausto Martin De. Responsabilidade penal das corporações e criminalidade moderna. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

SILVA, Virgílio Afonso da. O proporcional e o razoável. Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, v. 798.

Capa da Revista nº 158, imagem com fundo azul, logo da Revista do TRF da 3ª Região em branco e foto de um exemplar da Constituição Federal

Downloads

Published

2023-10-05

How to Cite

Sanctis, F. M. D. (2023). Telephone interceptions and fundamental rights:: possibilities and limits. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 34(158), 113–130. https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v34i158.105

Issue

Vol. 34 No. 158 (2023): ESPECIAL 35 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Section

Artigos

License

Copyright (c) 2023 Fausto Martin De Sanctis

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

By submitting the academic text to the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região), the authors declare to be the holders of the copyright, responding exclusively for any claims related to such rights; as well as guaranteeing the non-existence of any breach of academic ethics.

The authors retain the copyright and grant the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region the right of publication, without encumbrance and without limitations as to term, territory, or any other.

The concepts and opinions expressed in the signed works are the sole responsibility of their authors, and do not necessarily reflect the position of this Journal, nor of the Federal Regional Court of the 3rd Region.