Compliance and the new Bidding Law

Authors

  • Murilo Alves de Carvalho Universidade Nove de Julho, UNINOVE, Brasil

Keywords:

Compliance, Public administration, New Bidding Law

Abstract

The compliance program is characterized by the promotion of integrity and responsibility in the organizational environment. Based on this premise, the aim of this article is to discuss the concept of compliance, how it works, its importance in the sphere of public administration, as well as relating this measure to the new Bidding Law. In this regard, it will be shown how compliance currently represents an effective and necessary tool for combating corruption in the public sector in general, especially in bidding processes.

 

Author Biography

Murilo Alves de Carvalho, Universidade Nove de Julho, UNINOVE, Brasil

O pesquisador possui Curso Técnico em Administração de Empresas pelo Colégio Estadual de São Paulo, graduação em nível de Bacharelado em Direito/Ciências Jurídicas pela Universidade Nove de Julho (2010), e Mestrado em Direito concluído em 2018 na mesma instituição. Tem larga experiência na área de Direito Publico. Especialista nas disciplinas de Direito Publico, Civil e Processo Civil, Penal e Processo Penal e Direito Penal Econômico, Tributário, Ambiental, Internacional e Eleitoral, bem como Especialização em pedagogia e docência superior. Possui vivência internacional adquirida em países da Europa Central e Leste Europeu, e conhecimento dos idiomas inglês, francês, russo e alemão.

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2023-10-30 — Updated on 2023-10-30

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Carvalho, M. A. de. (2023). Compliance and the new Bidding Law. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 34(156), 15–32. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/1

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Vol. 34 No. 156 (2023)

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