Sumário
Palavras-chave:
sumário, v. 28, n. 134, jul./set. 2017Resumo
ARTIGOS DOUTRINÁRIOS
A inserção do Brasil no sistema de proteção regional dos direitos humanos
José Antonio Farah Lopes de Lima ..................................................................................... 15
Linhas gerais da revogação do ato administrativo
Heraldo Garcia Vitta ............................................................................................................ 27
Reflexões sobre o artigo 362 do Código de Processo Penal
Fabiano Righi........................................................................................................................ 41
Aborto – uma questão jurídica e de saúde pública
Reis Friede ............................................................................................................................53
O efeito direto da disciplina da Organização Mundial do Comércio e o desafio das Cortes brasileiras
Natália de Lima Figueiredo..................................................................................................63
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