O mandado de segurança e a necessidade de revisão das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal

Autores

  • Nelton Agnaldo Moraes dos Santos Universidade de São Paulo, USP

Palavras-chave:

Mandado de segurança, Efeitos da sentença, Efeitos financeiros pretéritos, Princípio da efetividade processual

Resumo

As Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal estabelecem que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e não produz efeitos financeiros em relação a período pretérito. Ao tempo em que as referidas súmulas foram concebidas (1963), somente as sentenças tipicamente condenatórias eram consideradas títulos executivos judiciais. Ocorre que, desde o advento da Lei nº 11.232/2005, a legislação processual civil passou a conferir força executiva também às sentenças meramente declaratórias. É, pois, passada a hora de rever os aludidos enunciados sumulares, não somente por conta da evolução legislativa, também pela aplicação do princípio da efetividade do processo.

Biografia do Autor

Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, Universidade de São Paulo, USP

Desembargador Federal no TRF da 3ª Região. Mestre em Direito Processual pela Universidade de São Paulo – USP. Professor conferencista do IBET. Membro da Academia de Direito Processual de Mato Grosso do Sul. Membro efetivo do TRE-SP (2019-2021). Conselheiro da ENFAM (2008-2009). Juiz de Direito em Mato Grosso do Sul (1992-1995). Promotor de Justiça no Paraná (1991-1992).

Referências

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Publicado

05-10-2023

Como Citar

Santos, N. A. M. dos. (2023). O mandado de segurança e a necessidade de revisão das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 34(158), 251–266. Recuperado de https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/112