Fornecimento de medicamentos
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal após a audiência pública nº 4
Palavras-chave:
STF, fornecimento de medicamentos, parâmetros, audiência públicaResumo
O fornecimento de medicamentos por meio de decisões judiciais é objeto de discussões por gestores públicos, médicos e a sociedade civil, bem como no meio acadêmico e jurídico. A falta de critérios objetivos e claros definidos pela jurisprudência quando da análise de concessão das medidas judiciais aumenta ainda mais a controvérsia. O presente trabalho busca, após uma breve análise histórica, examinar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, após a realização da audiência pública nº 4 e a fixação de critérios no acórdão do AgR STA 175/CE do Presidente daquela Corte, Ministro Gilmar Mendes. Atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ serão analisados em seguida, tendo em vista a consonância destes com os parâmetros estabelecidos e pela sua relevância administrativa perante o Poder Judiciário.
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