Supply of medicines

the jurisprudence of the Supreme Court after public hearing no. 4

Authors

  • Sílvia Melo da Matta PUC/SP

Keywords:

STF, delivery of medicines, parameters, public hearing, development agencies

Abstract

The supply of medicines through court decisions is the subject of discussion among public managers, doctors and civil society, as well as in academic and legal circles. The lack of objective and clear criteria defined by case law when analyzing the granting of judicial measures further increases the controversy. This paper seeks, after a brief historical analysis, to examine the jurisprudence of the Federal Supreme Court - STF, after the holding of public hearing No. 4 and the establishment of criteria in the judgment of AgR STA 175/CE by the President of that Court, Justice Gilmar Mendes. Acts of the National Council of Justice - CNJ will then be analyzed, in view of their consistency with the established parameters and their administrative relevance to the Judiciary.

 

Author Biography

Sílvia Melo da Matta, PUC/SP

Juíza Federal em São José dos Campos. Mestranda em Direito no núcleo Jurisdição Federal na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direitos Fundamentais pelo Ius Gentium Conimbrigae – IGC da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM. Especialista em Direito Constitucional pela EMAG da 3ª Região. Especialista em Direito Penal pela Escola Paulista da Magistratura.

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Published

2014-06-10

How to Cite

Matta, S. M. da. (2014). Supply of medicines: the jurisprudence of the Supreme Court after public hearing no. 4. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 25(121), 35–48. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/533

Issue

Vol. 25 No. 121 (2014)

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