Contraditório e ampla defesa no âmbito do Agravo Regimental no Habeas Corpus 157.627/PR
Palavras-chave:
colaboração premiada, ampla defesa, contraditório, Devido processo legal, Alegações finaisResumo
O AgR HC 157.627/PR resolveu uma importante celeuma processual no instituto da colaboração premiada. Em sede de alegações finais, o Supremo Tribunal Federal anulou a sentença de condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. No respectivo julgamento, a Segunda Turma decidiu, por maioria, que os memoriais devem ser apresentados em prazos subsequentes, manifestando-se, primeiramente, os réus colaboradores e, ao final, os réus não colaboradores, sob o fundamento nos princípios da ampla defesa, contraditório e o devido processo legal. Em consequência da mudança de interpretação da lei, este artigo abordará os pressupostos indicativos concernentes à necessidade de elaboração de uma tese jurídica para ampliar este benefício a todos aqueles que se encontram na mesma situação, com a devida modulação dos efeitos da decisão.
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