The adversarial process and ample defense in the context of the interlocutory appeal in Habeas Corpus 157.627/PR
Keywords:
Awarded collaboration, Broad defense, Contradictory, Due legal process, Final claimsAbstract
AgR HC 157.627/PR resolved an important procedural stir at The Institute of the Awarded Collaboration in the context of final allegations, the STF annulled the condemnation sentence of former president Petrobras Aldemir Bendine for the crimes of passive corruption and money laundering. Because this must take place in subsequent deadlines, first manifesting the collaborating defendants and lastly the non collaborating defendants based on the principles of broad defense, contradictory and due legal process. As a consequence of the change in the interpretation of the law, it was concluded that it is a measure that’s necessary to elaborate a legal thesis to extend this benefit to all those who are in the same situation, beyond modulation of this effect.
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