Vol. 32 Núm. 149 (2021)

ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
- Proteção de dados pessoais: o surgimento de um novo direito fundamental no Brasil
- Novas tecnologias e controle social: desafios jurídicos contemporâneos
- Da anulação de ofício de sentença por suposta deficiência probatória
- Aferição dogmática da (in)adequação da insignificância nos crimes complexos