Vol. 24 Núm. 119 (2013)

ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
- A competência sancionadora das agências reguladoras no Direito brasileiro: breves comentários
- Da imprescindibilidade de anuência do INPI para homologação de acordo formulado entre autor e réu nas ações de nulidade de marcas, patentes e desenhos industriais
- Os direitos do consumidor e os organismos geneticamente modificados
- Ambiente contemporâneo, positivismo e juiz ordinário