A gestão empresarial de serviços públicos e seus impactos no Estado Democrático e no Direito Administrativo

Resumen

O presente artigo objetiva analisar os impactos da gestão empresarial dos serviços públicos no âmbito do Estado Democrático e do Direito Administrativo, especialmente no que tange às parcerias público-privadas. Nesse desiderato, por meio de um estudo descritivo, de abordagem qualitativa, orientado pelo método dedutivo, mediante procedimento de coleta de dados por levantamento bibliográfico, será abordado, inicialmente, o avanço da gestão empresarial nos serviços públicos. Em seguida, refletir-se-á sobre como o incremento do neoliberalismo pode ter influenciado a dinâmica privatizante da Administração Pública. A partir dessas premissas, será examinado se, em matéria de serviços públicos, a autonomização da gestão público-privada, distanciada das instâncias políticas, administrativas e sociais de controle, pode afetar a gestão democrática desses serviços, mormente no contexto da estrutura jurídico-política de um Estado social e democrático. Por fim, apresentar-se-á como essas transformações podem impactar conceitos e princípios concernentes ao Direito Administrativo.